Normas ─ Tribunal de Justiça de São Paulo ─ Parte I

Inaugurando a sessão de "normas", apresentam-se (de forma dividida em mais de uma parte para que o post não fique muito grande) as disposições previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Seguem os artigos 464 a 468. Em breve, serão disponibilizados os artigos 469 e 470.

Procura-se, com esse novo "marcador", fazer um arquivo confiável das disposições dos diversos Tribunais sobre a Sustentação Oral, de forma a que os interessados possam fazer suas buscas diretamente aqui.

CAPÍTULO II

Sustentação Oral

Art. 464. A sustentação oral será feita após o relatório do processo.

§ 1.º A sustentação oral só será admitida, pelo presidente da sessão, ao Procurador-Geral de Justiça ou a procurador designado, a procurador de pessoas de direito público interno ou suas autarquias e a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com procuração nos autos.

§ 2.º Desejando proferir sustentação oral, as pessoas indicadas no parágrafo anterior poderão requerer que, na sessão imediata, seja o feito julgado com prioridade, logo após as preferências legais ou regimentais; se tiverem subscrito o requerimento os representantes de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria sessão.

§ 3.º Se houver omissão do feito na pauta da sessão subseqüente ou qualquer vício de intimação, o julgamento só poderá realizar-se em outra assentada, sanadas as irregularidades.

§ 4.º O presidente da sessão coibirá incontinências de linguagem e, após advertência, poderá cassar a palavra de quem estiver proferindo a sustentação; ressalvada essa hipótese, não se admitirão apartes nem interrupções nas sustentações orais.

Art. 465. Não cabe sustentação oral:

I – nos agravos de instrumento, salvo em processos de natureza falimentar;

II – nos agravos regimentais;

III – nos embargos de declaração;

IV – nas exceções de suspeição e de impedimento;

V – nos conflitos de competência, de jurisdição e de atribuições;

VI – nos recursos administrativos da Justiça Especial da Infância e da Juventude;

VII – nos recursos das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça;

VIII – nos processos cautelares originários;

IX – nos processos de restauração de autos;

X – nas cartas testemunháveis e nos agravos em execução penal;

XI – nas correições parciais;

XII – nos reexames necessários e nos recursos de ofício.

Art. 466. Nas argüições de inconstitucionalidade submetidas ao Órgão Especial e nos incidentes de uniformização da jurisprudência, no âmbito das turmas especiais, será sempre admissível a sustentação oral.

Art. 467. O prazo para sustentação oral é de quinze minutos, salvo em matéria falimentar, em que será de dez minutos.

Art. 468. Nos "habeas corpus" originários de qualquer natureza, nos pedidos de desaforamento, nas apelações criminais e nos recursos em sentido estrito, o prazo para sustentação oral é de dez minutos.

Parágrafo único. Se os "habeas corpus" e as apelações criminais disserem respeito a processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, o prazo será de quinze minutos.