Sustentação Oral

Lista da Segunda Chamada para a Pós-Graduação em Direito na USP

2011-11-29T02:31:00.000-08:00

Segue, como prometido, a relação dos convocados para a segunda chamada da fase de seleção pelo orientador, além do número de vagas remanescentes para orientação no processo seletivo para o ano de 2012.

Para ver a lista, clique aqui.

Aprovados na Pós-Graduação em Direito na USP em Primeira Chamada

2011-11-28T20:15:00.000-08:00

Segue a lista de aprovados no processo seletivo de ingresso na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP para o ano de 2012. Trata-se, porém, da primeira chamada, sendo que os dados da segunda chamada já estão disponíveis e serão aqui publicados na sequência.

Aos que passaram, parabéns! Não esqueçam de observar as datas de matrícula. Aos demais, ainda há a segunda convocação, sendo, portanto, conveniente aguardar.

Para ver a lista, clique aqui.

Convocados para a terceira fase do processo seletivo para ingresso no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP - 2012

2011-10-18T05:19:00.000-07:00

No dia 14.10.2011, foi publicada a relação de convocados para a terceira fase do processo seletivo (fase de seleção pelo orientador) de ingresso no Programa de Pós-Graduação da FDUSP - 2012, além das vagas disponíveis.

Confira a lista clicando no link abaixo:

Convocados para a terceira fase.

Convocados para a segunda fase do processo seletivo para ingresso no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP - 2012

2011-09-09T07:34:00.000-07:00

Foi republicada ontem, dia 08.09.2011, a relação de convocados para a segunda fase do processo seletivo para ingresso no Programa de Pós-Graduação da FDUSP - 2012.

Confira a lista clicando no link abaixo:

Convocados para a segunda fase.

Trinta mil (30.000) acessos em dois anos

2011-09-02T20:00:00.000-07:00

O post comemorativo de dois anos no ar foi adiado por algum tempo, mas é feito agora e acompanhado de uma bela estatística.

Como se pode ver logo abaixo (os dados são da ferramenta "google analytics"), o blog chegou à incrível marca de trinta mil (30.000) acessos em seu curto tempo de vida.

Há, também, um dado interessante a ressaltar: antes de seu início quase não havia, na grande rede, artigos ou estudos que tratassem de sustentação oral. Hoje, são muitos os trabalhos à disposição. E não se está, aqui, tratando dos textos do próprio blog, e sim de diversos outros materiais que surgiram nos últimos dois anos.

É grande a satisfação causada por esse fato, pois o blog fomentou o debate e certamente contribuiu para o aumento do interesse em seu tema central.

A todos, uma vez mais, o agradecimento do responsável pelo blog.

sustentacaooral.blogspot.com/

Dashboard

Sep 7, 2009 - Sep 2, 2011

Comparing to: Site

Visits:

30,015 Pageviews

1.51 Pages/Visit

00:01:36 Avg. Time on Site

83.26% % New Visits

Explicações

2011-06-10T05:13:00.000-07:00

Caros Seguidores e Leitores em geral,

O blog está com número reduzido de postagens, basicamente, por dois motivos:

1. o Blogger, que hospeda este espaço, está gerando problemas de visualização quando o acesso é feito a partir do navegador Internet Explorer, o que não acontece quando se usa o Mozilla Firefox, por exemplo. A Google, proprietária do Blogger, ainda não solucionou o defeito, que atinge diversos blogs no mundo todo;

2. o signatário está em final de semestre no doutorado, o que o impede de fazer postagens mais aprofundadas, além de ter sido agraciado com nova função em seu trabalho.

Mas, aos que estavam em dúvida, não há nenhuma alteração no "Sustentação Oral" que não as ora explicadas. Em breve, as atividades retornarão ao normal.

Muito obrigado a todos pela atenção e compreensão.

Dúvidas sobre as provas da Pós-Graduação da USP

2011-05-10T05:01:00.000-07:00

Repetindo uma prática de outros anos, publicam-se algumas respostas a dúvidas que foram encaminhadas ao blog, relativas às provas do processo seletivo.

1. A prova de línguas:

Na opinião do subscritor, a prova exige, mais do que conhecimento, contato com a língua em questão. Uma boa forma de verificar a complexidade é olhar as dos anos anteriores. Segue, abaixo, o link para a prova de inglês do ano passado, costumeiramente a mais concorrida:

http://www.fuvest.br/outros/fd2011/fd2011_ing.pdf

O link para as demais provas do ano passado é o seguinte:

http://www.fuvest.br/outros/outros2011.stm

2. As provas dissertativas

As provas dissertativas também já estão à disposição no próprio Edital de abertura, pois, salvo engano (a prova de que o subscritor participou ocorreu em 2005), os pontos do edital são os próprios temas de prova (vide o item 5.2.2 "c" do citado Edital).

Pedido de Ajuda - Problemas de Visualização

2011-05-03T06:42:00.000-07:00

Caros usuários, o blog se vale desta postagem para pedir ajuda. Recentemente, verificou-se uma falha de visualização que ocorre no navegador Internet Explorer 8. Por favor, se você utiliza tal "browser", poderia escrever para relatar se tem ou não problemas de visualização e, se houver algum técnico, como solucionar? O signatário fez várias tentativas mas, até agora, nenhum êxito.

Pós-graduação na USP - Inscrições para 2012

2011-04-15T20:00:00.000-07:00

Como foi feito no ano passado, segue o aviso para toda a comunidade de usuários: está disponível o edital do programa de ingresso na pós-graduação da Faculdade de Direito da USP.

Todas as informações necessárias podem ser conferidas clicando no link abaixo:

http://www.direito.usp.br/pos/arquivos/edital_fd_pos_sel_01_2011.pdf

Trata-se do mais conceituado e concorrido programa de pós-graduação "stricto sensu" do Brasil.

Em caso de dúvidas, o signatário, que já encerrou seu mestrado e cursa atualmente o doutorado, ficará à disposição de todos.

Normas ─ Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (TRT-02)

2011-04-12T05:04:00.000-07:00

Oferecendo ao leitor mais material relativo a normas sobre sustentação oral nos diversos Tribunais brasileiros, seguem as disposições do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo) a respeito. Para ver os tópicos anteriormente elaborados, basta clicar aqui.

O TRT-02 é bastante sucinto ao tratar da sustentação oral: apenas três artigos abordam diretamente a matéria, além de uma disposição esparsa, constante do inciso VIII do art. 56.

Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - Regimento Interno

Art. 100. Findo o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados para debates, pelo prazo de 10 (dez) minutos a cada um, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos quando a matéria for considerada relevante.

§ 1.º A sustentação oral será feita pela ordem de recorrente e recorrido; havendo recurso de vários litigantes, falará primeiro o autor. Havendo litisconsortes representados por mais de um Advogado, o tempo será computado em dobro e distribuído proporcionalmente entre eles.

§ 2.º Não haverá sustentação oral em agravo de instrumento, agravo regimental, e embargos de declaração.

§ 3.º O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, poderá falar após a sustentação oral.

§ 4º O Presidente da sessão poderá facultar que o Relator antecipe a conclusão do voto, restituindo-lhe a palavra após os debates.

Art. 101. O direito à sustentação oral independe de prévia inscrição, bastando que o Advogado esteja presente no início da sessão e oralmente o requeira.

§ 1.º O Advogado não poderá fazer sustentação oral sem estar regularmente constituído. A apresentação de procuração no dia da sessão deverá ser feita antes do julgamento e perante a Secretaria do órgão julgador, a tempo de ser conferida.

§ 2.º A prévia inscrição para sustentação oral assegura ao Advogado o direito de preferência, pela ordem de inscrição, e o direito de sustentação, enquanto não esgotado 1/5 (um quinto) do número de processos em pauta.

Art. 102. O julgamento terá início após a sustentação oral, com os votos do Relator e dos demais Desembargadores em ordem decrescente de antigüidade a partir do Relator.

§ 1.º O Desembargador menos antigo terá por Revisor o mais antigo.

§ 2.º Qualquer Desembargador pode pedir esclarecimentos ao Relator, como também poderá prestá-los o Revisor, sendo facultado aos Advogados, com prévia autorização do Presidente, o esclarecimento de questões de fato.

§ 3.º Os Desembargadores farão uso da palavra sempre pela ordem decrescente de antigüidade, autorizada pelo Presidente da sessão, não sendo admitida a concessão de apartes, salvo se houver anuência do Juiz que estiver com a palavra, e terão o tempo de que necessitarem para a proferição dos seus votos. Questões de ordem serão atendidas pela ordem de solicitação da palavra.

§ 4.º O julgamento que tenha sido suspenso poderá ser retomado ainda que os Desembargadores que já votaram antes da suspensão não se encontrem presentes.

§ 5.º O Desembargador poderá modificar o seu voto antes da proclamação do resultado.

§ 6.º Encerrada a votação, o Presidente da sessão proclamará o resultado.

(Disposição esparsa)

Art. 56. As atas das sessões serão lavradas pelo Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, que nelas resumirá, com clareza e objetividade:

(...)

VIII – o resumo do expediente, indicando a natureza dos processos apreciados, requerimentos formulados, os nomes das partes, o resultado dos julgamentos com os votos divergentes e os nomes dos que fizeram sustentação oral;

Como fazer uma sustentação oral: Técnicas ─ Parte III

2011-03-23T06:37:00.000-07:00

Após a excepcional acolhida dos textos anteriores, que rapidamente se transformaram nos mais lidos deste espaço, apresenta-se a terceira parte da série de tópicos sobre técnicas tratando, agora, das que o autor considera de nível avançado.

Isso não significa tratar-se de um trabalho pronto e final. Outras mensagens a respeito do tema certamente virão, e colaborações externas serão também aceitas, com prazer.

Para ver os tópicos anteriores, basta clicar aqui para a Parte I e aqui para a Parte II. Recomenda-se sua leitura prévia antes de continuar, o que, porém, não é obrigatório.

Feita essa breve explanação, há que ressaltar que as técnicas avançadas têm relação, por um lado, com a “montagem” da apresentação e, por outro, com a sustentação em si.

Conhecer o processo em sua íntegra

Entre as técnicas passíveis de serem chamadas de avançadas inclui-se esta, que consiste em conhecer os autos do processo em sua íntegra, de forma a ser capaz de pedir, “pela ordem”, a palavra novamente.

A maioria dos regimentos internos inibe o uso da palavra, pelo advogado, quando encerrado seu tempo de apresentação. Mas o julgamento é ato deveras importante para que o advogado se deixe estar, ali, sem intervir quando aquilo que o julgador estiver falando ofender a lei ou elemento claro dos autos.

Em tais casos, peça, educadamente, pela ordem, para intervir novamente. Mas, para tanto, é necessário conhecer bem os autos, especialmente para não utilizar tese que não havia sido aventada antes.

Esse conhecimento também se mostra importante na hipótese de o relatório, após ter sido exposto, não se mostrar suficientemente detalhado. Em tal caso, pode ser necessário acrescentar outras ocorrências do feito durante a exposição regular.

A necessidade de conhecer corretamente os autos decorre, ainda, da possibilidade (rara, todavia) de algum dos julgadores interpelarem o advogado sobre algum detalhe do feito. Veja-se que essa oportunidade se encontra expressa, inclusive, em alguns Regimentos Internos (o do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo). Nesse caso, se o orador, tal qual o signatário deste texto, tem costume de sustentar oralmente em processos que não está patrocinando de antemão, podem ocorrer surpresa e desconforto imprevistos, facilmente evitáveis com bom conhecimento dos autos.

Ter o processo à mão

Poucos sabem, mas em geral o processo é julgado sem estar fisicamente no local do julgamento. Por isso, caso se imagine importante ressaltar alguma parte do feito, é necessário pleitear, muito antes do início da sessão, que os autos subam para estarem à disposição do órgão julgador e de quem esteja sustentando oralmente.

Certifique-se também com antecedência, se for o caso, a respeito da chegada dos autos ao local.

Preliminares “preliminarmente”

Seguindo a lógica de seu nome, as preliminares devem ser suscitadas em primeiro lugar. Isso pode inclusive possibilitar a divisão do julgamento, hipótese (incomum) em que o relator pode pedir a suspensão da fala do orador e colocar unicamente a preliminar em discussão. Caso ela seja superada de forma desfavorável, não esquecer de pleitear a retomada da sustentação pelo tempo restante.

Ênfase

Dar enfoque, sempre que possível, a apenas um grande ponto, e abordar os demais de forma reflexa quando não for possível simplesmente deixá-los de lado. Isso talvez soe contraproducente mas a sustentação oral pode, ao mesmo tempo, despertar a atenção dos julgadores ou deixá-los confusos. Ademais, dificilmente, no processo, não haverá uma tese que se sobreponha às demais. Claro que tudo depende, e muito, do resultado desejado.

Por fim, não esquecer, de forma alguma, de reiterar a pretensão almejada, seja pelo provimento, ou não, do recurso que está sendo julgado, ou até pela procedência da demanda em casos de competência originária dos tribunais.

Concurso de Monografias

2011-02-25T04:15:00.000-08:00

O blog, seguindo sua tradição de prestar serviços relevantes à comunidade, informa que está aberto o Concurso CBAr de Monografias de 2011.

Trata-se de iniciativa do Comitê Brasileiro de Arbitragem, sendo o prêmio para o primeiro lugar um treinamento a ser cursado em Paris, com passagem aérea, inscrição e estadia pagas.

O cronograma pode ser visto logo abaixo:

Tema Geral: Arbitragem e Poder Judiciário (As Monografias poderão versar sobre temas específicos relacionados ao tema geral)

Cronograma:

10 de Janeiro de 2011: Lançamento do concurso e abertura das inscrições.
30 de Abril de 2011: Prazo final para inscrições.
30 de setembro de 2011: Prazo final para entrega das monografias.
Janeiro de 2012: Indicação dos vencedores e entrega dos prêmios

As inscrições podem ser feitas pelo site www.cbar.org.br, no qual também se pode encontrar o regulamento completo do concurso.

Este espaço não tem nenhuma vinculação com o concurso ou com a entidade, e faz a divulgação apenas para atender ao interesse dos usuários.

Jurisprudência: Defensor Público ou Dativo. Necessidade de Intimação Pessoal para Sustentar Oralmente, sob Pena de Nulidade Absoluta

2011-02-11T03:13:00.000-08:00

No julgado abaixo, verifica-se a necessidade inafastável de intimar o defensor público ou dativo pessoalmente, para que este possa sustentar oralmente as razões ou contrarrazões do recurso, sob pena de nulidade absoluta.

STJ

Habeas Corpus 104.264 – SP (2008/0080426-8)
Relatora: Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG)
Impetrante : Daniel Guimarães Zveibil – Defensor Público
Impetrado : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Paciente : José Carlos da Silva

Processual penal – Habeas Corpus – Homicídio doloso desclassificado para o culposo – Falta de intimação do defensor dativo para o julgamento do recurso – Intimação pessoal obrigatória – Nulidade absoluta – Cerceamento de defesa configurado – Ordem concedida.

1 – É prerrogativa do defensor dativo e do defensor púbico, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, pena de nulidade (Inteligência do artigo 5.º, parágrafo 5.º, da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei n. 7.871/89 e artigo 370, parágrafo 4.º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 9.271, de 17 de abril de 1996).

2 – Não realizada a intimação pessoal do Defensor Dativo para o julgamento do recurso de apelação pelo Ministério Público interposto, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta no acórdão.

3 – Ordem concedida para determinar a anulação do julgamento do recurso de apelação, para que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal do Defensor Dativo, acaso esteja, ainda, esse tipo de defensor no patrocínio da causa.

Jurisprudência: ausência de intimação do advogado para sustentar oralmente gera nulidade absoluta

2011-02-03T03:15:00.000-08:00

STF

HC 104264 / RJ – RIO DE JANEIRO – HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 26/10/2010
Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa: Habeas Corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Existência de pedido de intimação constante dos autos. Cerceamento de defesa. Direito à prévia comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Habeas Corpus concedido.

1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa do Paciente de comparecer para efetivar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura “os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).

2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes.

3. Habeas Corpus concedido.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1.ª Turma, 26.10.2010.

Sustentação Oral por Video Conferência nos Recursos Fiscais do CARF

2011-01-27T03:00:00.000-08:00

A Portaria 586, de 21 de dezembro de 2010, alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e passa a permitir, com a nova redação do art. 53, Sustentações Orais por vídeo conferência.

Eis o conteúdo do artigo citado:

PORTARIA 586, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.

"Art. 53 (...)

§ 1.° Observado o disposto no caput, as sessões de julgamento poderão ser realizadas de forma presencial ou não presencial.

§ 2.° A sessão de julgamento não presencial, realizada por vídeo conferência, web conferência ou tecnologia similar, deverá assegurar:

I – as garantias inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório;

II – disponibilização de salas de recepção e transmissão para atuação das partes e participação do público;

III – a apresentação de memoriais em meio digital, previamente ao julgamento, e sustentação oral a partir de salas de recepção;

IV – a gravação da sessão de julgamento.

§ 3.° O Presidente do colegiado poderá converter o julgamento de processo incluído em pauta de sessão de julgamento não presencial para sessão de julgamento presencial, de oficio, por solicitação de Conselheiro integrante do colegiado ou de qualquer das partes.

§ 4.° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.(NR)"

Objetivos de início de ano e boa preparação

2011-01-18T21:00:00.000-08:00

Caro leitor, feliz ano novo! O blog reinicia suas atividades (e o proprietário do espaço também, inclusive com mudanças em seu currículo) tratando de resoluções. Não as normativas, mas as que cada um reserva para o novo ano. E gostaria de sugerir um tópico, a ser debatido a seguir.

O signatário se lembra de ter visto, no blog "exame de ordem" (e posteriormente comentado com o dono daquele espaço), a seguinte frase, cunhada pelo técnico de vôlei Bernardinho: “A vontade de se preparar tem que ser maior do que a vontade de vencer. Vencer será consequência da boa preparação”.

A obviedade da declaração somente não impressiona mais do que a dificuldade que se tem para enxergá-la. Ora, preparar-se, ter bom conteúdo, deveria ser o objetivo de todo profissional. Fazer um bom trabalho (ou uma boa prova, ou o que se quiser) é decorrência de projetos voltados para a boa preparação. Portanto, se você estuda unicamente para passar numa prova específica, e não para ser um bom profissional, há grandes chances de o resultado ser pífio. O mesmo vale para quem busca apenas titulações quando se inscreve em um curso qualquer.

Portanto, independentemente do objetivo almejado, prepare-se corretamente. Transforme o desejo de ser mais completo e bem preparado em resolução para esse ano. Isso vale para tudo, inclusive se você quer se especializar em sustentações orais. Quando estiver seguro, em virtude da boa preparação, será fácil falar em público e defender suas razões.

Pedindo, pois, perdão pelo tom piegas que acabou tomando conta dessa postagem, o signatário declara abertas as atividades do blog em 2011.

Twitter - Sustentação Oral

2010-12-29T05:21:00.000-08:00

Acompanhe as atualizações do blog também no Twitter:

http://twitter.com/sustentacaooral

Ou clique na coluna direita da página, em "Sustentação Oral no Twitter".

Post de fim de ano

2010-12-23T05:18:00.000-08:00

No segundo fim de ano acompanhado pelo blog, cabe ressaltar que o crescimento foi notável. Das três mil visitas do final do ano passado, chega-se a quase vinte mil (20.000!) agora. O espaço cresceu muito e tende a crescer cada vez mais, graças à colaboração de quem dele participa, de uma forma ou outra.

Aos usuários – tanto fixos como esporádicos –, seguidores e colaboradores, renovam-se o muito obrigado e o desejo de muitas realizações no ano que chega, e que se possa atingir, cada vez mais, o grau de oralidade no processo que tanto se incentiva aqui.

Em janeiro, quando as atividades retornarem, novidades chegarão, bem como o texto, tão aguardado, de técnicas avançadas de Sustentação Oral.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos.

Sustentação Oral em Agravo e Embargos de Declaração - Projeto de Lei 6.471/09

2010-12-22T02:06:00.000-08:00

Grande notícia se apresenta no apagar da luzes de 2010.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 14 deste mês de dezembro, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6.471/09 do Senado, pelo qual se ampliam os casos de Sustentação Oral, passando a se permitir tal ato em Agravos e, até, em Embargos de Declaração em que houver o chamado "efeito infringente", agora expressamente reconhecido na norma.

A proposta altera o art. 554 do Código de Processo Civil, que hoje tem a seguinte redação:

"Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso."

Com a redação prevista no projeto, não mais haverá tal restrição. Confira-se:

Projeto de Lei 6.471/09

Altera o art. 554 da Lei n.º 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a
fim de estender a possibilidade de sustentação
oral perante os Tribunais nos julgamentos de
recursos.

"O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º O art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 554. O presidente, na sessão de julgamento e depois de feita a exposição da causa pelo relator, dará a palavra ao recorrente e ao recorrido, sucessivamente, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso, com exceção do recurso de embargos de declaração.

Parágrafo único. As partes terão, igualmente, direito à sustentação oral se o recurso for de embargos de declaração com efeitos infringentes ou modificativos.' (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Aguardemos, pois, o encerramento da votação deste projeto tão importante e torçamos para que não haja modificações de última hora.

Será necessário acompanhar atentamente, também, as alterações dos Regimentos Internos dos Tribunais.

Vídeo - Sustentação Oral na ADin 3277

2010-12-20T20:01:00.000-08:00

O vídeo de hoje mostra uma Sustentação Oral feita no julgamento da ADin 3277.

Como sempre se alertou, os vídeos apresentados neste espaço estão livremente disponíveis na internet e somente por isso é que são reproduzidos. Não se pretende ferir nenhum direito com a exibição.

Lembra-se, ainda, que não se está a defender, de maneira alguma, as partes representadas, nem se toma partido desta ou daquela opinião. O que se procura é mostrar à comunidade as diferentes técnicas utilizadas nas sustentações.

Fica o espaço, como sempre, aberto ao debate.

Agradecimento aos Seguidores

2010-12-17T02:32:00.000-08:00

Próximo do fim de ano, o blog constata a elevação do número de seguidores (já são mais de sessenta) e fica, por óbvio, extremamente satisfeito.

Desse total, apenas dez (10) pessoas são conhecidas do proprietário. Os demais participantes passaram a seguir o blog espontaneamente, sem nenhuma divulgação para tal.

O post de hoje é dedicado a eles, que todos os dias tornam o blog melhor.

Muito obrigado.

Normas ─ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ─ Parte V

2010-12-10T19:19:00.000-08:00

Segue a quinta e última parte das previsões do Regimento Interno do Tribunal Fluminense acerca da Sustentação Oral.

A divisão foi feita, como dito nas mensagens anteriores, para que as postagens não ficassem longas demais.

É possível consultar as anteriores clicando na Parte I, na Parte II, na Parte III ou na Parte IV. Regimentos de outros locais como, v.g., o do Tribunal de Justiça de São Paulo, podem ser vistos no marcador de “normas”.

Abaixo, então, os arts. 180, 181, 202 e 208. De notar que, apesar de recentemente atualizado, o Regimento ainda trata da revogada Lei de Falências (Dec.-Lei n. 7.661/45), provavelmente para abarcar processos ainda em andamento.

Sustentação Oral no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno

Art. 180. Concluídas as inquirições e efetuadas as diligências que o Tribunal houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao acusador e à defesa, pelo prazo de 01 (uma) hora, para a sustentação oral, assegurado ao assistente 1/4 (um quarto) do tempo da acusação.

(...)

Art. 181. Havendo mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de entendimento, será marcado pelo Presidente, de forma que não sejam excedidos os prazos fixados neste artigo.

(...)

Art. 202. Salvo a hipótese prevista no § 2.º do art. 162 deste Regimento, não caberá sustentação oral no agravo regimental o qual também não se presta à complementação de requisitos que deviam ter sido preenchidos antes da interposição do recurso.

(...)

Art. 208. Não haverá sustentação oral no julgamento dos agravos (art. 554, Código de Processo Civil), à exceção do que determina o art. 207, § 1.º da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7.661/45).

Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil anotada pelo STJ

2010-12-03T20:18:00.000-08:00

O Superior Tribunal de Justiça apresenta um valioso instrumento de pesquisa, que inclui o Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil - com anotações.

Segundo o site oficial do STJ, o serviço consiste na seleção e organização de acórdãos e súmulas representativos da interpretação conferida pelo Tribunal à legislação, destinando-se a proporcionar a rápida visualização das diversas teorias resultantes do julgamento de casos concretos.

Abaixo de cada dispositivo legal estão transcritos trechos de julgados relacionados ao respectivos temas. Foram disponibilizados, ainda, links para que o usuário possa resgatar todos os acórdãos e súmulas referentes ao artigo em exame.

Para utilizar a ferramenta, clique no link abaixo ou aqui para ir direto à Lei de Introdução Anotada.

http://www.stj.jus.br/SCON/legaplic/

Sustentação Oral: Primeiro Lugar nas Pesquisas do Google

2010-11-26T04:00:00.000-08:00

Este é mais uma mensagem de agradecimento a todos os usuários. Após um período em que os acessos dobraram, graças à audiência fiel de vocês, leitores, o blog atingiu o primeiro lugar no mecanismo de buscas do Google.

Trata-se de uma das maiores conquistas deste espaço até o momento. Significa também que, sempre que a pessoa buscar o tema "Sustentação Oral", sua primeira opção será a presente página.

A todos os que fizeram e fazem isso possível, muito obrigado. O "Sustentação Oral" está cada dia maior e mais completo unicamente por força da atenção que a ele é dispensada diariamente.

Súmula 331 do TST torna-se inaplicável

2010-11-25T18:15:00.000-08:00

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com a qual esse último, na prática, afastava a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei de Licitações (8.666/1993), tornar-se-á, em tese, inaplicável.

O STF julgou constitucional aquele artigo de lei, afastando, em princípio, o teor da citada súmula, que há muito já deveria ter sido eliminada por conta da absoluta incompetência do TST de retirar a eficácia de uma norma de forma geral e abstrata, como o vinha fazendo.

Clique em "Mais informações", abaixo, para ler a íntegra da notícia:

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.

Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC.

Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666.

Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente.

Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.

Fonte: site do STF, em 24.11.2010

Normas ─ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ─ Parte IV

2010-11-24T19:10:00.000-08:00

Segue a quarta parte das previsões do Regimento Interno do Tribunal Fluminense acerca da Sustentação Oral.

A divisão foi feita, como dito anteriormente, para que as postagens não ficassem longas demais, pois referido Regimento tem muitos dispositivos que abordam oportunidades de Sustentação. Tanto que não houve espaço suficiente nesta mensagem, estando a última parte, com os arts. 180, 181, 202 e 208, ainda por vir.

Pode-se consultar as postagens anteriores clicando na Parte I, na Parte II ou na Parte III. Regimentos de outros locais como, v.g., o do Tribunal de Justiça de São Paulo, podem ser vistos no marcador de “normas”.

Sustentação Oral no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno

Art. 146. O julgamento será realizado pelos membros efetivos do Órgão Especial, com a participação exclusiva dos interessados, seus advogados, se constituídos, e do Ministério Público.

§ 1.º Após a apresentação do relatório será facultado a sustentação oral dos interessados, seus advogado, se constituídos, e do Ministério Público;

§ 2.° A decisão será tomada pelo voto de dois terços dos membros efetivos do colegiado, em escrutínio secreto (art. 27, § 6º da LOMAN);

§ 3.º Da decisão publicar-se-á apenas a conclusão, facultando-se o fornecimento de certidões aos interessados (art. 131 da LOMAN).

(...)

Art. 155. Finda a instrução e ouvido o órgão do Ministério Público, que se pronunciará no prazo de 05 (cinco) dias, o relator, em igual prazo, examinará os autos e os colocará em mesa para julgamento (art. 50, § 2.º, "o"), facultada às partes a sustentação oral por 10 (dez) minutos.

(...)

Art. 162. O Relator será o Desembargador da instrução do processo com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares, competindo-lhe ainda prover sobre as medidas cautelares e propor a prevista no inciso XVI do art. 3.º deste Regimento (art. 29 da Lei Complementar n. 35, Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

§ 1.º Caberá agravo, sem efeito suspensivo, para o Órgão Julgador, no despacho ou decisão que:

I – conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea ou quebrada a fiança, relaxar a prisão em flagrante e conceder liberdade provisória, indeferir, decretar ou revogar a prisão preventiva;

II - recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência;

III - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, ou decretar a extinção da punibilidade.

§ 2.º O agravo terá o procedimento previsto no art. 226 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, facultada às partes a sustentação oral pelo prazo de 10 (dez) minutos, tendo o relator o direito a voto no julgamento.

(...)

Art. 168. A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1.º No julgamento de que trata este artigo será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2.º Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados ou somente a estes, se o interesse público o exigir.

Aprovados na Primeira Chamada da Pós-Graduação da USP/2011

2010-11-22T02:58:00.001-08:00

Nesta postagem, você poderá conferir a lista de aprovados no processo seletivo de ingresso na Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP para o ano de 2011. Trata-se, porém, da primeira chamada, e o Edital prevê que haverá mais uma lista, a ser divulgada no dia 17 de dezembro de 2010.

Aos que passaram, parabéns!, e não esqueçam de observar as datas de matrículas. Aos demais, ainda há a segunda convocação, sendo, portanto, conveniente aguardar.

Clique no link abaixo para ver a lista:

http://www.direito.usp.br/pos/arquivos/edital_fd_pos_sel_05_2010.pdf

Como fazer uma sustentação oral: Técnicas ─ Parte II

2010-11-19T04:00:00.000-08:00

Após ter tratado, na primeira parte (clique aqui para conferi-la), de técnicas que o autor deste espaço considera básicas para realizar uma Sustentação Oral de sucesso, dá-se sequência ao trabalho abordando técnicas intermediárias.

Técnicas Intermediárias

Objetividade, ritmo e cadência

Objetividade

Nada mais cansativo do que um discurso vago. A objetividade, na sustentação oral, deve ser buscada sempre. Até porque, não são poucos os casos em que o tempo reservado para que se possa realizar a defesa oral de determinados argumentos jurídicos é ínfimo, chegando a, no máximo, dez (10) minutos (vide, nesse sentido, o art. 155. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). A experiência do subscritor mostra que os melhores resultados decorrem das sustentações mais objetivas. Se possível, tente falar menos do que o máximo de tempo previsto, pois o fato de haver quinze (15) minutos disponíveis para a fala não significa que esse tempo deve ser necessariamente utilizado em sua íntegra. O segredo é tornar o discurso conciso sem descuidar do conteúdo.

Ritmo e cadência

Dicionários há que consideram ritmo e cadência sinônimos. De qualquer forma, é muito importante cadenciar (ou ritmar) a sustentação, evitando pausas muito longas, por vezes geradas pelo esquecimento, ou a aceleração despropositada da voz. Nenhum dos casos é recomendável e pode gerar desinteresse na exposição. Pausas longas podem cansar quem ouve. E rapidez excessiva pode tornar a sustentação confusa e de difícil entendimento.

O melhor teste para o ritmo é a preparação. Peça a alguém que ouça a prévia do discurso a ser feito, a fim de que o “ouvinte” possa dizer se o ritmo está bom e os termos empregados, perfeitamente inteligíveis.

O ritmo bem cuidado permite, especialmente, que o tempo não se esgote sem que se tenha deixado de falar algo de relevo.

Em breve, será publicada mensagem com outras técnicas, consideradas avançadas.

Atualização em 23.03.2011

Para conferir a terceira parte deste post, basta clicar aqui.

Normas ─ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ─ Parte III

2010-11-17T19:10:00.000-08:00

O blog tem a intenção de se transformar em um arquivo confiável de normas que tenham a ver com seu tema central e, por isso, oferece a seus leitores o conteúdo das regras internas dos Tribunais pátrios.

Dá-se sequência, nesta oportunidade, às previsões do Regimento Interno do Tribunal Fluminense acerca da Sustentação Oral.

A divisão em partes foi feita para que as postagens não ficassem muito grandes, até porque referido Regimento tem uma grande quantidade de dispositivos que abordam oportunidades de Sustentação Oral. Pode-se consultar as mensagens anteriores clicando na Parte I ou na Parte II. Regimentos de outros locais como, v.g., o do Tribunal de Justiça de São Paulo, podem ser vistos no marcador de “normas”.

Seguem abaixo os arts. 107, 119 e 120. Posteriormente, serão publicados os arts. 146, 155, 162, 168, 180, 181, 202 e 208, com o que se pode conferir a extensão que atingiria uma mensagem com todo esse conteúdo.

Sustentação Oral no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno

Art. 107. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada neste sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos julgadores.

§ 1.º No julgamento, após o Relatório, facultar-se-á a cada parte a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze minutos), seguindo-se a votação com observância, no que couber, do disposto ao Capítulo II deste Título.

§ 2.º Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão.

(...)

Art. 119. Admitindo, nos casos previstos em lei, o pronunciamento prévio do Órgão Especial ou da Seção Criminal sobre a interpretação do direito, ser-lhe-ão remetidos os autos, para o processamento do incidente, ficando sobrestado o julgamento.

§ 1.º Como relator do incidente funcionará o do acórdão em que for suscitado, salvo se não integrar o Órgão Especial, em hipótese de competência deste, caso em que se procederá à distribuição.

§ 2.º A Procuradoria Geral de Justiça terá vista dos autos por 10 (dez) dias, para emitir parecer.

§ 3.º Na sessão de julgamento, admitida a sustentação oral pelas partes, terão preferência na votação, após o relator, os Desembargadores que, integrando o Órgão Julgador, houverem lavrado quaisquer dos acórdãos indicados como divergentes, na ordem das respectivas datas.

§ 4.º A Secretaria extrairá cópias do acórdão, bem como as declarações de votos vencedores e vencidos, para arquivamento, remetendo, aos integrantes do Órgão Julgador, cópia da ementa e das conclusões do julgado.

§ 5.º Devolvidos os autos ao Órgão que tiver suscitado o incidente, independentemente da publicação do acórdão, o feito será incluído na pauta da 1ª (primeira) sessão subseqüente e julgado de acordo com a interpretação vencedora.

(...)

Art. 120. O Incidente de Divergência previsto no art. 555, § 1.º do Código de Processo Civil, suscitado pelos Desembargadores participantes do julgamento na Câmara, acarreta a suspensão do julgamento do recurso com a remessa dos autos ao Órgão Especial mediante regular distribuição;

§ 1.º No julgamento em que foi suscitado o Incidente de Divergência, a relevante questão de direito necessariamente será referida na fundamentação do acórdão, com expressa menção aos julgados conflitantes;

§ 2.º Como relator do Incidente funcionará o do acórdão em que foi suscitado, salvo se não integrar o Órgão Especial, caso em que se procederá à distribuição;

§ 3.º A Procuradoria Geral de justiça terá vista dos autos por 10 (dez) dias, para emitir parecer;

§ 4.º Verificando o relator a evidente falta de interesse público ou tratar-se de reiteração do incidente, devolverá, por decisão monocrática, o julgamento do recurso ao órgão fracionário;

§ 5.º Com o relatório, o incidente será incluído em pauta. Na sessão de julgamento, admitida a sustentação oral pelas partes, terão preferência na votação, após o relator, os divergentes, na ordem das respectivas datas;

§ 6.º Reconhecido o interesse público na assunção de competência e julgado, com direito a sustentação oral pelas partes.

Direito e Tecnologia da Informação: Especialização

2010-11-09T02:33:00.000-08:00

O PECE, Programa de Educação continuada da Escola Politécnica da USP, oferece curso de especialização em "Direito e Tecnologia da Informação".

Segundo o site oficial, o objetivo do curso é preparar profissionais para atuar na área de Direito da Tecnologia da Informação, com embasamento teórico, experiências práticas e visão crítica quanto ao impacto do avanço das Tecnologias da Informação na sociedade e, também, aos conceitos de Direito que se definem com o estabelecimento da Sociedade da Informação.

Para maiores informações, clique na imagem abaixo:

Curso de Direito do Trabalho na USP

2010-10-27T18:54:00.000-07:00

O Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo promove, no dia 27 de novembro próximo, das 8h00 às 18h30, o curso de difusão "Temas atuais de Direito do Trabalho".

As inscrições podem ser feitas até o dia 22 de novembro de 2010, das 11h00 às 19h30, na Secretaria de Cultura e Extensão Universitária (1º andar do prédio anexo), Largo de São Francisco, 95, Centro, São Paulo.

São oferecidas 600 vagas, cujo preenchimento se dará por ordem cronológica de inscrição.

Também serão oferecidas 60 vagas gratuitas, mediante seleção por critérios sócio-econômicos comprovados, sendo que os interessados deverão apresentar requerimento no local da inscrição.

Para ver a programação, clique na imagem abaixo:

O endereço da Faculdade de Direito é o primeiro do canto direito da página, entre os "Endereços indicados pelo blog".

Programa de Intercâmbio na “Yale Law School” - Alunos do 2.º ao 4.º ano de Direito

2010-10-26T04:50:00.000-07:00

Aqui vai uma grande oportunidade para alunos do 2.º ao 4.º ano de Direito. A Faculdade de Direito da USP e a "Yale Law School" (EUA) têm um programa, iniciado em agosto de 2000, de intercâmbio de férias.

As inscrições se iniciaram em 25 de outubro e terminarão em 04 de novembro de 2010. Só poderão se candidatar, como dito acima, alunos do 2.º ao 4.º ano.

Clique no link abaixo para ver o Edital:

http://www.direito.usp.br/faculdade/oportunidades/arquivos/edital_yale_law_school_2010.pdf

Para obter a ficha de inscrição, acesse www.direito.usp.br e clique em “Oportunidades Acadêmicas”.

STJ - Novas regras para pedidos de preferência e sustentação na Quarta Turma

2010-10-19T19:00:00.000-07:00

A partir de hoje, dia 19 de outubro de 2010, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral em processos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só poderão ocorrer até as 13h50 do dia da sessão, quando feitos na sala de julgamentos.

As solicitações podem ser feitas, também, pelo telefone (61) 3319-9175, diretamente na Coordenadoria da Turma, ou pelo portal do STJ (Sala de Serviços Judiciais, Serviços, Solicitação Pref. de Julgamento/Sustentação Oral). Quando realizadas pela internet, não precisam ser validadas na sala de julgamentos, mas é necessário que o advogado esteja presente no início da sessão.

As preferências e sustentações só podem ser requeridas por advogado legalmente constituído nos autos e presente na sessão. Não serão aceitos pedidos feitos por estagiários.

As sessões de julgamento iniciam-se, regimentalmente, às 14h nos dias definidos no calendário oficial de sessões do Tribunal, disponível no portal do STJ (Sala de Serviços Judiciais, Calendário de Sessões).

(Fonte: STJ)

Retorno e Concurso

2010-10-18T05:22:00.000-07:00

O blog está de volta à ativa e já inicia a semana com uma grande notícia: a Mendes Júnior, em parceria com a FGV, promove o "Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas", o qual contemplará cinco monografias e distribui até R$ 150.000,00 aos vencedores.

Para ver mais, basta clicar na imagem abaixo:

Por fim, ressalta-se que o blog não tem nenhuma ligação com o concurso nem recebe absolutamente nada pela divulgação, que é feita única e exclusivamente visando o interesse dos usuários.

Férias

2010-09-19T04:24:00.000-07:00

Caríssimos usuários,

O blog entra em seu primeiro período de férias de descanso desde que entrou no ar. As postagens estarão de volta em outubro, mas se houver alguma urgência, o e-mail ao lado pode ser usado. Talvez demore um pouco mais do que o usual, mas as mensagens serão respondidas, como sempre.

Até breve.

Emenda Constitucional 66 - Opinião Divergente

2010-09-16T19:01:00.000-07:00

O tema da Emenda Constitucional n. 66, tratado neste link, acendeu vários debates. Para estendê-los, o blog apresenta a todos a opinião, contrária à que foi divulgada neste espaço, do Dr. Clito Fornaciari Júnior, cuja íntegra pode ser vista logo abaixo:

"Sobrevivência da separação. A Emenda Constitucional n. 66 de 13 de julho de 2010 tem sido apontada como a disposição que extinguiu, entre nós, a separação judicial, permitindo, apenas, a realização do divórcio: direto, imediato, a qualquer tempo e, ao que parece, só com a vontade de uma das partes.

Nem tanto.

A Emenda somente eliminou a dignidade constitucional das condições impostas para que fosse possível o divórcio, que eram a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois. Essas exigências não mais são impostas pelo texto constitucional. A nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, restou prevendo que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Quando, como, porque são problemas da legislação infraconstitucional, que só não pode proclamar que o casamento civil é indissolúvel ou retirar a possibilidade do divórcio, como existia antes da Emenda n. 9 à Constituição de 1967.

A legislação infraconstitucional não foi alterada, subsistindo, até que isso ocorra, o quanto disposto no Código Civil, inclusive no que tange à própria disciplina do divórcio. O novel preceito não se mostra incompatível com disposições que imponham condições para o divórcio ou prevejam outras medidas de menor força em relação à situação conjugal. Também por isso a mudança da Constituição não autoriza a conversão imediata das ações de separação judicial em divórcio direto, pois de uma e outra medida decorrem efeitos diversos, ensejando aos interessados optar por um ou outro caminho, conforme seus interesses, suas esperanças, suas convicções religiosas e até sua vontade de ser mais ou menos livre.

Entre o que se pretende e o que a lei permite sempre existe uma distância, de modo que se pode tachar de açodados os que interpretam a Emenda Constitucional como a mão única para a salvação dos impasses conjugais, pois a tanto o preceito, como agora posto, não leva."

A íntegra também pode ser vista clicando aqui.

Lei 12.322/2010 melhora a tramitação dos Agravos

2010-09-10T07:50:00.000-07:00

Finalmente uma notícia de relevo: após várias medidas contrárias à plenitude da justiça (como as custas nos Agravos no âmbito do TST) e que dificultam ainda mais a vida do advogado, surge uma que facilitará, em princípio, o acesso aos tribunais superiores.

Agora, segundo a nova redação do art. 544 do CPC, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. Não é mais necessária a fatídica formação de instrumento, medida extremamente salutar.

Veja, abaixo, a íntegra da Lei 12.322/2010, que entra em vigor noventa dias após sua publicação. O blog, para auxiliar seus usuários, alterou a formatação (péssima) encontrada no site da Presidência da República e corrigiu algumas falhas no mesmo sentido.

Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010.

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso II do § 2.º e o § 3.º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Ar[t]. 475-O. (...)

§ 2.º (...)

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3.º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

(...)” (NR)

“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1.º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

(...)

§ 3.º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4.º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)

“Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 557.” (NR)

“Art. 736. (...)

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 9 de setembro de 2010; 189.º da Independência e 122.º da República.

Novas Súmulas do STJ

2010-09-08T19:00:00.000-07:00

SÚMULA N. 455-STJ.

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Rel. Min. Felix Fischer, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 456-STJ.

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 457-STJ.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 458-STJ.

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 459-STJ.

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 460-STJ.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 461-STJ.

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 462-STJ.

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 463-STJ.

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

SÚMULA N. 464-STJ.

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.

Debates sobre Sustentação Oral na EPM

2010-09-04T14:04:00.000-07:00

Segue a reprodução, na íntegra, do cronograma do "Painel de Debates" sobre Sustentação Oral a ser feito pela Escola Paulista da Magistratura. O signatário, porém, estará em férias no período e não participará.

Eis a notícia:

De 8 a 17 de setembro, estarão abertas as inscrições para o “Painel de Debates: Sustentação Oral”, que será realizado nos dias 21, 22 e 23 de setembro, das 19 às 22 horas, sob a coordenação do desembargador Pedro Luiz Ricardo Gagliardi, diretor da EPM.

As inscrições são gratuitas e abertas a magistrados, membros do Ministério Público, procuradores do Estado, advogados, bacharéis e estudantes de Direito. Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site (na seção “Inscrições”). Após o preenchimento e envio, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição.

São oferecidas 150 vagas.

Aviso: a expedição de certificados somente será viabilizada àqueles que apresentarem frequência em, no mínimo, dois dias de debates, mediante assinatura de lista de presença.

Local: auditório do 3º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, nº 1483)

Programação:

Data: 21/9/2010 (terça- feira)
Palestrantes:
Desembargador Paulo Rubens Soares Hungria Junior
Doutora Tânia Lis Tizzoni Nogueira

Debates

Data: 22/9/2010 (quarta- feira)
Palestrantes:
Desembargador Carlos Biasotti
Doutora Sandra Jardim

Debates

Data: 23/9/2010 (quinta- feira)
Palestrantes:
Desembargador José Renato Nalini
Doutor Eugênio Carlo Balliano Malavasi

Debates

Encerramento

Orientações para novos usuários

2010-08-30T06:05:00.000-07:00

O blog tem, de forma consistente, percebido o aumento da procura pelo tema "Sustentação Oral". No caso, alguns novos usuários podem não saber para onde ir, tendo em vista a gama de opções oferecidas.

Por isso, ali no canto direito inferior da página, há duas guias fundamentais para se orientar. São elas a guia "Marcadores" e a guia "Arquivo do blog". Pela primeira, pode-se pesquisar diretamente nos temas de interesse específico de cada usuário. E, pela segunda, há o demonstrativo do que foi publicado em cada mês.

Mas, para facilitar todo o trabalho de navegação, é possível simplesmente utilizar a ferramenta "Pesquisar o conteúdo do 'Sustentação Oral'", também no canto direito, logo abaixo do "contato". Basta digitar os termos de pesquisa que os resultados sairão facilmente. Por exemplo, se alguém estiver pesquisando sobre sustentação nos Juizados Especiais, apenas escrevendo a palavra "juizados" a ferramenta levará o usuário ao que foi escrito a respeito.

E, se houver outras dúvidas, basta escrever para sustentacao@gmail.com.

7.º Seminário sobre Relações de Consumo

2010-08-25T05:00:00.000-07:00

A Professora Titular Teresa Ancona Lopez, do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito, remeteu aos alunos o convite abaixo, que segue retransmitido para a comunidade de usuários.

O blog não tem relação com o instituto promotor do evento nem recebe nenhuma quantia para fazer a divulgação.

Para ver em boa resolução, clique na figura abaixo.

Vídeo: erros comuns de oratória

2010-08-21T04:38:00.000-07:00

Segue divertido vídeo público sobre erros comuns de oratória. Apesar de não ser exatamente uma amostra de sustentação oral, a esta se aplicam muitas das dicas ali apresentadas. O trabalho de edição é elogiável.

Apenas um lembrete: como dito, o vídeo é público, única razão pela qual é reproduzido. Não se pretende, nunca, ferir direitos autorais de ninguém.

Conferência Internacional sobre o Direito à Saúde

2010-08-19T05:53:00.000-07:00

Reproduz-se, para conhecimento da comunidade, mensagem encaminhada aos alunos da Faculdade de Direito:

"O Núcleo de Estudos da Violência (NEV/USP) convida-o a participar da Conferência Internacional sobre o Direito à Saúde - o caso das Empresas Farmacêuticas Transnacionais.

O evento pretende discutir a responsabilidade dos Estados e das empresas farmacêuticas transnacionais, em relação ao respeito, à proteção e à promoção do direito à saúde, garantindo sua efetivação em seu mais elevado grau possível.

A conferência organiza-se em torno de três painéis, que propõem a análise da questão sob as perspectivas filosófico-morais, políticas e jurídicas, à luz dos conceitos do Direito à Saúde e da Justiça Global.

Data: 30 e 31 de agosto de 2010

Local: Auditório do 1º andar - Faculdade de Direito da USP, São Paulo - SP

Para detalhes do programa, informações sobre palestrantes e artigos, acesse: http://www.direitoasaude.nevusp.org/"

Novas Regras para Sustentação Oral e Preferência no STJ

2010-08-17T05:12:00.000-07:00

A Quarta Turma do STJ divulgou ontem, em seu site, novas regras para requerimento de sustentação oral e preferência.

Os pedidos de sustentação oral ou de preferência de julgamento, na mencionada Quarta Turma, podem ser feitos pelo Portal do STJ, por telefone, pessoalmente na Coordenadoria, ou, no dia da sessão, diretamente na sala de julgamentos, a partir das 13h30.

Para fazer o requerimento pela internet, o interessado deve acessar o link "Consultas", seguido da opção "Solicitação de Preferência de Julgamento e Sustentação Oral".

Os pedidos feitos no dia do julgamento devem ocorrer até as 14h, horário estipulado pelo Regimento Interno do STJ para o início da sessão. A sustentação oral e a preferência de julgamento também podem ser requeridas pelo telefone (61) 3319-9175, de segunda a sexta, das 9h às 19h.

As solicitações feitas pela internet não precisam ser validadas, mas o solicitante deve estar presente no início da sessão de julgamento. O julgamento da preferência está condicionado à presença do advogado que a solicitou, no momento do apregoamento, não sendo permitido solicitações feitas por estagiários.

Texto sobre a carreira do advogado

2010-08-11T20:24:00.000-07:00

Continuando o tema do post anterior, indica-se a todos bom texto publicado hoje no Conjur, intitulado "Bons advogados dedicam longos períodos a sua formação". Entre outras coisas, diz-se, ali, que "O desenvolvimento dessa competência [a técnica] pode ser alcançado mediante bons programas de capacitação (graduação, especializações etc) e pelo estudo constante durante o exercício da profissão". Tal assertiva, mais prosaica, é acompanhada de outros raciocínios dignos de serem apreciados, que complementam a primeira.

Para ler a íntegra, basta clicar aqui.

Melhoria da Qualificação Intelectual

2010-08-04T20:00:00.000-07:00

Os temas do aperfeiçoamento profissional e da melhoria do conteúdo estão entre as prioridades do blog. Aqui, não se tem por objetivo a simples informação, mas a melhoria da formação geral e do pensamento crítico. Blogs tendem a ser imediatistas e a meramente reproduzir notícias (o que, muitas vezes, mostra-se necessário; só não deveria ser o padrão), mas a revolução tecnológica que gera as novas ferramentas de mídia tendem a ficar vazias sem conteúdo relevante.

Por isso, o blog hoje chama a atenção para as seguintes passagens, que se extraem de excelente coluna de Alberto Dines, no Observatório da Imprensa, e se aplicam muito bem à questão do próprio Direito:

"A revolução sem maquinetas"

Por Alberto Dines em 3.8.2010

"Certamente deverão explorar todas as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias da informação, mas o essencial é a mudança de foco, ampliação dos objetivos. Uma reviravolta de 180 graus na estratégia das empresas de comunicação centradas até agora na produção de entretenimento e doravante comprometidas com a difusão do conhecimento.

A compra do grupo Anglo pela Abril Educação e, dez dias depois, do grupo SEB pelos ingleses da Pearson (donos da Economist e do Financial Times) só foi registrado pelo diário Valor Econômico e pelos editorialistas do Estado de S.Paulo.

(...)

Quem ameaça a mídia impressa não é a internet; o dragão da maldade está escondido e atende por um nome mais complicado: precariedade intelectual. O leitor migrante que não se incomoda em trocar o jornal ou revista pelo twitter ou pelo torpedo do celular, na verdade não foi estimulado a desenvolver uma curiosidade intelectual. Lê o que lhe oferecem, contenta-se com migalhas. E na medida em que a informação oferecida pela mídia impressa é cada vez mais simplificada (a nova página sobre eleições da Folha de S.Paulo oferece infográficos, e não textos), a capacidade de concentração deste leitor torna-se cada vez mais limitada e ele, como ser pensante, cada vez mais subalterno.

A solução não é midiática, é didática. Educacional. No lugar de produtos informativos lineares e precários, dirigidos a robôs de carne e osso, uma aposta na qualificação das novas gerações. E o futuro na esfera da educação é medido por módulos de oito anos (dois mandatos presidenciais).

Já que o poder público não consegue se fascinar por grandes investimentos em educação porque demoram a dar resultados, as empresas de comunicação mais sofisticadas perceberam uma oportunidade no ensino privado de alta qualidade para grandes contingentes. Esta reversão na formação da sociedade é capaz de dar sentido, direção e velocidade aos projetos de crescimento econômico para convertê-los em desenvolvimento real, sustentável. Sem passes de mágica.

(...)

Com leitores comprometidos permanentemente com a busca do conhecimento – e, portanto, fidelizados – as novas tecnologias deixam de representar catástrofes e se transformam em estímulos para avanços."

Assim como quem ameaça a mídia impressa não é a internet, tampouco o Direito está em risco em virtude desta. O que está próximo ao fim são os debates e as idéias, pouco difundidos nos meios eletrônicos. As informações estão aí, são fartas, mas as análises, os pensamentos originais e as críticas são cada vez mais escassos. E, no caso das últimas, as que existem, muitas vezes carecem de elementos técnicos, limitando-se a "achismos" e "opinionices" impertinentes.

Portanto, é de rigor que a cobertura proposta por todos os blogs, inclusive este, seja pautada pelo conteúdo.

Sem receio de incorrer em truísmos ou lugares comuns, enfatiza-se que o crescimento da qualificação intelectual e, com ele, o do espírito crítico e analítico, é essencial para o desenvolvimento geral e, especificamente, do Direito.

Em termos práticos, peças e arrazoados processuais desprovidos de qualidade tendem a desmotivar, cada vez mais, os julgadores, que, humanos que são, passam a inserir os trabalhos de qualidade na vala comum daqueles que não a têm, em prejuízo geral.

Aos usuários, fica a recomendação para que mantenham o foco no aperfeiçoamento e nele invistam. O blog presta diversos serviços nesse sentido e utiliza as ferramentas tecnológicas unicamente em benefício do conteúdo.

A iniciativa privada já se deu conta de que esse é o melhor investimento.

Sustentação Oral a Distância

2010-08-02T05:19:00.000-07:00

Segundo a sessão de notícias do site "JusBrasil", a Sustentação Oral a Distância, inaugurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, em Uberlândia, a 540 km de Belo Horizonte, foi pauta em toda imprensa local.

O Presidente do TRT/MG, Eduardo Augusto Lobato, falou, na ocasião, a um jornal televisivo, sobre as vantagens do uso da videoconferência para todos os usuários da Justiça do Trabalho. "Além da economia, pois não será necessário o deslocamento do advogado à capital, e consequentemente não haverá mais despesas com transporte, diárias, hotéis etc. A sustentação oral a distância representa celeridade e segurança. Começamos, com sucesso em Uberlândia, pela importância desta cidade para Minas Gerais. Vamos estender o sistema para mais 18 regiões do Estado."

O signatário acha louvável a estruturação da Justiça para amparar recursos tecnológicos que já são usados há tempos em outras situações. Parece uma boa "mudança de ritmo" o uso do vídeo durante as sessões, que faria os presentes olharem para a tela e, posteriormente, voltarem sua atenção ao púlpito. A única ressalva que seria necessário fazer desde já tem a ver com a impossibilidade de tornar o sistema obrigatório, pois nada substitui o contato direto com o julgador.

Não à incineração de autos

2010-07-28T05:00:00.000-07:00

O tema veio da leitura das colunas de Elio Gaspari na Folha de São Paulo, a primeira publicada na quarta passada e, a segunda, no último domingo (25.07).

Segundo o colunista, enviou-se, ao Senado, anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil que prevê a incineração, depois de cinco anos, de todos os processos mandados ao arquivo.

A medida é nefasta para a história do processo brasileiro. Deveria haver uma forma de manter a memória processual, ainda que por meio eletrônico.

Mas é simplesmente inaceitável incinerar, pura e simplesmente, autos de processos findos sem que se encontre método de resguardo.

Diversas obras brasileiras simplesmente não teriam sido escritas sem os arquivos. Veja-se, por exemplo, o magistral trabalho "Os Esponsais no Direito Luso-Brasileiro", de Ignacio M. Poveda Velasco (Quartier Latin), realizado a partir de larga pesquisa em cartórios, o que seria impossível sem a manutenção dos documentos históricos.

Eis o início da primeira coluna citada acima: "A Professora Silvia Hunold Lara, da Unicamp, pede que o Congresso socorra a história do Brasil. Há cerca de um mês, uma comissão de sábios entregou ao Senado um anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil que prevê a incineração, depois de cinco anos, de todos os processos mandados ao arquivo. Querem reeditar uma piromania de 1973, revogada dois anos depois pelo presidente Ernesto Geisel. Se a história do Brasil for tratada com o mesmo critério que a Polícia Federal dispensa à maconha, irão para o fogo dezenas de milhões de processos que retratam a vida dos brasileiros, sobretudo daqueles que vivem no andar de baixo, a gente miúda do cotidiano de uma sociedade. Graças à preservação dos processos cíveis dos negros do século 19 conseguiu-se reduzir o estrago do momento-Nero de Rui Barbosa, que determinou a queima dos registros de escravos guardados na Tesouraria da Fazenda".

O blog é contrário à incineração dos autos e espera difundir o conceito entre seus usuários.

Emenda Constitucional 66/2010

2010-07-20T05:27:00.000-07:00

Passadas as comemorações dos 10.000 primeiros acessos, volta-se o espaço às discussões jurídicas propriamente ditas.

No dia 13 de julho passado, promulgou-se a Emenda Constitucional 66/2010, que aboliu a exigência de prévia separação judicial ou de fato antes da dissolução do casamento pelo divórcio.

O art. 226 da Constituição tinha a seguinte redação:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4.º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5.º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

§ 7.º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8.º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."

Agora, com a Emenda 66, o texto do parágrafo § 6.º passa a ser o seguinte:

"§ 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Dois debates parecem ser mais relevantes no momento: o primeiro relaciona-se à aplicabilidade da emenda e, o segundo, à alteração que promove nas normas infraconstitucionais.

Mostra-se mais acertado entender que o regime se faz aplicável de imediato, sem necessidade de alteração das leis que tratam do tema.

Agora, no tocante à alteração das normas, não se pode mais falar em "separação", seja ou não "judicial", figura extirpada do ordenamento, exceção feita àqueles que, no momento, encontram-se nessa situação. Com todo o respeito, porém, a opiniões divergentes, o signatário não entende que o art. 1.572 do Código Civil, com a previsão das várias espécies de separação, tenha sido revogado (tal qual nenhuma norma outra que disponha sobre o assunto). Tais previsões simplesmente não são compatíveis com a nova ordem e, por isso, não têm mais nenhum valor jurídico. Mas dizer que foram "revogadas" não se mostra técnico.

Fica o espaço aberto ao debate.

Post Comemorativo de 10.000 acessos

2010-07-19T19:00:00.000-07:00

Na tarde de hoje, exatamente às 14h47, o blog atingiu 10.000 acessos a seu conteúdo, como se pode conferir pela imagem abaixo, retirada do "Google Analytics". Os registros começaram em 09 de setembro de 2010.

Nunca imaginamos, ao começar a empreitada, atingir tal número. Esperamos continuar a contribuir com toda a comunidade, defendendo o princípio da oralidade e buscando sempre o aumento da abrangência do último.

A todos, em especial aos seguidores, o sincero agradecimento do proprietário, que gostaria de ter mais tempo para atender a toda a demanda com mais rapidez.

Abre-se oficialmente a contagem para o acesso 20.000.

Blog próximo de registrar 10.000 acessos

2010-07-19T04:51:00.000-07:00

O Blog está muito próximo de registrar 10.000 acessos a seus diversos elementos. Desde que os registros começaram a ser feitos, em 09.09.2009, houve 9.989 visualizações de página, segundo o Google Analytics. O signatário ficará atento aos números, que, pela média histórica, devem ultrapassar a marca acima citada ainda hoje.

Normas ─ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ─ Parte II

2010-07-12T05:31:00.000-07:00

O Estado do Rio de Janeiro é o segundo em número de acessos ao blog e, por isso, nada mais justo do que publicar, aqui, as previsões do Regimento Interno do Tribunal Fluminense acerca da Sustentação Oral.

Trata-se da segunda parte das disposições atinentes ao tema. A primeira consta deste post, e regras de outros locais como, v.g., o Tribunal de Justiça de São Paulo, podem ser vistas no marcador de “normas”.

Esta parte inclui os arts. 71, 78 e 105. A divisão em partes é feita para que as postagens não fiquem muito grandes.

Por fim, e como já dito em outra oportunidade aos leitores dos demais Estados, o blog analisará cada um dos Regimentos Internos e disponibilizará as normas na medida do possível. Pede-se apenas a todos que acompanhem o espaço para maiores novidades.

Sustentação Oral no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno

Art. 71. Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório e à sustentação oral, poderão os julgadores pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados dos litigantes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate.

§ 1.º Depois de haver votado, o julgador somente poderá voltar a falar a fim de esclarecer, aditar ou modificar o seu voto, sempre, porém, mediante a concessão da palavra pelo Presidente.

§ 2.º Nenhum julgador poderá interromper outro que estiver com a palavra, a não ser que este o permita, devendo a interrupção ser breve.

(...)

Art. 78. No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte quem não houver assistido ao relatório, salvo para completar o quorum, caso em que se fará um resumo do relatório e se mencionará o estado da votação, facultando-se aos advogados, se admissível, a sustentação oral.

Parágrafo único. Na conclusão da votação, observar-se-á o disposto no art. 115, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar 35 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), havendo-se por definitivamente julgada a matéria vencida na sessão anterior.

(...)

Art. 105. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1.º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no art. 69 deste Regimento Interno.

(...)

Tribunal de Justiça de São Paulo divulga Súmulas

2010-07-06T05:38:00.000-07:00

Como se antecipou aqui semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou oficialmente, em seu site, o conteúdo das Súmulas de sua Jurisprudência.

Eis a notícia completa, seguida do teor, agora oficial, das Súmulas:

"O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, determinou oficialmente a divulgação das seis súmulas aprovadas na última sessão do Órgão Especial do TJSP, realizada na semana passada.

As súmulas foram sugeridas pela Turma Especial da Subseção I da Seção de Direito Privado.

Esta é a primeira vez que o Tribunal de Justiça editou súmulas em seus mais de 130 anos de existência.

Súmulas nada mais são do que o resumo de decisões reiteradas do Tribunal sobre determinado tema. Uniformizam a jurisprudência e facilitam o julgamento das questões pacificadas.

Estas primeiras seis súmulas, bem como as que estão próximas de serem apreciadas pelas Turmas Especiais das outras duas Subseções, constituem um passo muito importante no sentido da modernização com vistas a acelerar o julgamento da grande quantidade de recursos do seu acervo. A experiência que agora está sendo colocada em prática pelo TJSP não é inédita, tendo sido bem sucedida e eficiente, principalmente nos Tribunais Superiores.

O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, acertadamente, simplificou o caminho da uniformização da jurisprudência. Criou as Turmas Especiais e concedeu-lhes a faculdade de propor, diretamente ao Órgão Especial, a edição de súmulas.

A presidência da Seção de Direito Privado reuniu-se no início do ano com as três Subseções e formou as Comissões de Estudo e Jurisprudência (CEJ), cuja principal finalidade é a de estudar os temas passíveis de uniformização e fornecer às Turmas Especiais os enunciados capazes de se transformarem em súmulas conforme proposta ao Órgão Especial.

As três Subseções, pelas suas CEJs, já encaminharam às respectivas Turmas Especiais os enunciados que podem se transformar em súmulas. As da Subseção I já foram aprovadas pelo Órgão Especial e as Subseções II e III já estão com sessões das Turmas Especiais designadas para a mesma finalidade.

O impacto da edição de súmulas pelo TJSP será medido a partir do final do segundo semestre deste ano, quando se espera que os relatores possam acelerar os julgamentos das matérias sumuladas, bem como que Seção tenha conseguido se estruturar para auxiliar na preparação de votos envolvendo matérias sumuladas.

É importante ressaltar que a edição de súmulas não é uma medida com resultado de curto prazo, mas a médio e longo prazo.

O sucesso da medida dependerá da sua divulgação e adoção pelos juízes de primeiro grau e, em especial, da conscientização dos relatores de que temas sumulados dispensam fundamentação que vá além daquela necessária a mostrar que a controvérsia se insere na matéria resolvida pela súmula. Se os juízes adotarem as súmulas o Tribunal poderá negar seguimento monocraticamente aos recursos que se voltem contra a matéria sumulada. Nesse caso, não sendo despropositado pensar que o recurso interposto contra matéria sumulada revele litigância de má-fé.

VEJA A ÍNTEGRA DAS SÚMULAS

Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Súmula 4: É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei 70/66.

Súmula 5: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.

Súmula 6: Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade."

Súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo

2010-07-01T06:40:00.000-07:00

A notícia é do site parceiro Conjur.

O Tribunal Paulista resolveu editar Súmulas de sua jurisprudência, prática que era adotada pelos extintos Tribunais de Alçada do Estado.

Mas, segundo a reportagem, a redação final só será conhecida quando o presidente do TJ paulista, desembargador Viana Santos, numerar e publicar as novas regras no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Eis os textos que, aparentemente, serão publicados:

1. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

2. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

3. Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

4. É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no decreto-lei n. 70/66.

5. Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado (art. 1.228 do código civil), não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.

6. Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade.

Vídeo: Auxílio-Moradia a Magistrados Inativos

2010-06-23T22:00:00.000-07:00

O vídeo de hoje mostra a Sustentação Oral do advogado José Eduardo Alckmin no julgamento do Mandado de Segurança 26794, perante o Supremo Tribunal Federal.

Como sempre se alertou, os vídeos apresentados neste espaço estão livremente disponíveis na internet, e somente por isso é que são publicados. Não se pretende ferir nenhum direito com a exibição.

Fica o espaço aberto ao debate.

Bolsas para Pós-Graduação na Alemanha

2010-06-15T04:41:00.000-07:00

Não houve tempo ainda de conferir o conteúdo do link, mas a notícia é por demais boa para deixar de comunicar a todos: trata-se do programa "Master of Law and Business", conjuntamente oferecido pela Bucerius Law School e pela WHU Otto Beisheim School of Management, ambas entidades privadas de ensino, e que, segundo quem disponibilizou a informação no webmail da USP, são tidas como centros de excelência na Alemanha.

A intenção do programa (essa informação também NÃO É do proprietário do blog) é a de oferecer visão interdisciplinar a profissionais de Direito, Administração e Economia numa espécie de curso que combina elementos de um LLM tradicional com os de um MBA.

Para saber mais, visite o endereço: http://www.bucerius.whu.edu/

Também tentaremos olhar as possibilidades, e o espaço está aberto a discussões.

ADI 1.105 - Repercussão

2010-06-11T06:55:00.000-07:00

Não foi necessário aguardar a repercussão, entre os usuários, do resultado da ADIn 1.105, tratada no post de ontem.

O Conjur já publicou interessante artigo a respeito, da lavra de Sérgio Niemyer, o qual segue reproduzido na íntegra. Para ler, clique em Mais Informações. Para ver o original, clique aqui.

"Finalmente, depois de quatro anos de espera e gestação maior do que a de um elefante, o STF publicou o acórdão proferido na ADI 1.105, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 7.º da Lei 8.906/1994. Aqueles que acompanham a questão devem lembrar-se: o julgamento foi transmitido em tempo real pela TV Justiça.

Ocorre que o STF, infelizmente, dessa vez cometeu um erro primário, que nenhum aluno de segundo ano do curso de Direito cometeria: acolheu um pedido parcialmente inepto porque mais extenso do que a causa de pedir. Em outras palavras, o pedido com extensão superior ao que autoriza concluir a causa petendi não decorre inteiramente desta e, por isso, é inepto naquilo que dela extravasa.

Isso mesmo. A petição inicial da ADI 1.105 está no site do STF para quem quiser consultá-la. Nela todos os argumentos abordam um só tema: a oportunidade para o advogado proferir sustentação oral antes do voto do relator. Nada mais. Porém, o pedido dirige-se a todo o conteúdo do inciso IX do artigo 7º, e exatamente por isso a petição inicial é parcialmente inepta.

Decorre da definição técnica adotada pelo Código de Processo Civil, em uma de suas modalidades, ser inepta a petição quando o pedido não decorre da causa de pedir. Ora, se é assim, deve-se fazer o confronto das razões vertidas na petição inicial com o pedido para verificar se é ou não o caso de inépcia. Haverá inépcia se o pedido não fincar suas raízes na causa de pedir. E se esta não contém uma só palavra, uma só linha a respeito de determinada matéria, não pode o pedido estender-se para alcançar essa matéria, sob pena de ser inepta a petição inicial nesse tópico.

No caso da ADI 1.105, a petição inicial é inepta a respeito de dois núcleos normativos contidos no inc. IX do artigo 7.º da Lei 8.906/1994 que não foram objeto de nenhuma discussão, nem na própria petição inicial nem pelo Pleno do STF quando apreciou a questão em 2006.

Deveras, reza o inciso IX do artigo 7.º, in verbis: 'IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido'.

Como se vê, há nesse dispositivo legal três núcleos normativos, todos relacionados com o direito de sustentação oral, a saber:

1) o primeiro trata da do próprio direito de sustentação oral, e altera a regra do artigo 554 do CPC que restringia esse ato aos recursos de apelação e embargos infringentes. De acordo com a primeira parte do inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994, a sustentação oral passa a ser um direito da parte e prerrogativa do advogado em qualquer recurso ou processo, seja em instância judicial ou administrativa. Ou seja, a sustentação oral passa a ser admitida também nos recursos de agravo de instrumento, embargos de declaração, etc., porque tal matéria é atinente ao processo — trata de um ato processual —, cuja competência legiferante é exclusivamente da União (CF, art. 22, inc. I);

2) o segundo núcleo normativo contido no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/1994 trata da oportunidade da sustentação oral, determinando seja ela depois do voto do relator. Foi este núcleo normativo o único alvo assestado pelos fundamentos deduzidos na petição inicial da ADI 1.105 e também o único debatido pelo STF, conforme se pôde assistir pela TV Justiça em tempo real e agora está disposto no acórdão publicado no último dia 4/6/2010 no DJE;

3) o terceiro núcleo normativo inserto no inciso IX do artigo 7.º da Lei 8.906/1994 é o tempo de duração da sustentação oral. Também aqui altera-se a regra do artigo 554 do CPC, referente ao ato processual da sustentação oral. O artigo 554 do CPC fixa a duração da sustentação oral em exatos 15 minutos. A norma do CPC é rígida, de prazo legal peremptório, de modo que os juízes não podem fugir à regra nem para limitá-lo em tempo inferior, nem para autorizar seu extravasamento. Contudo, a norma inscrita no terceiro núcleo normativo do inciso IX do artigo 7.º da Lei 8.906/1994 altera essa circunstância processual e acaba com a rigidez da duração da sustentação oral, passando a admitir a possibilidade de deferir prazo mais dilatado sempre que houver necessidade. Também esse núcleo normativo, de índole estritamente processual, não foi objeto de postulação, debate e enfrentamento na petição inicial e no julgamento da ADI 1.105.

E nem se acene com o argumento de que também esses núcleos legais seriam inconstitucionais ou feririam a independência dos tribunais para redigirem seus próprios regimentos internos, porque a redação dos regimentos internos, mesmo dos tribunais superiores deve observar as normas constitucionais e as processuais (CF, art. 96, inc. I, ‘a’), delas não podendo se divorciar.

Pessoalmente, entendo que o segundo núcleo normativo é mesmo inconstitucional porque atenta contra o devido processo legal e o princípio do contraditório em seu sentido amplo. E foi esse o fundamento adotado pelo STF no acórdão recém-publicado. Não fosse assim, a sustentação oral estaria erigida à condição de verdadeiro recurso anômalo, interno ao próprio ato de julgamento, uma vez que as partes poderiam insurgir-se contra as razões adotadas pelo relator em seu voto, o que me parece transgredir a lógica da dialética do processo, se entendermos o julgamento como a síntese que deflui da tese e da antítese postuladas por cada uma das partes da relação processual.

Isso, no entanto, não ocorre com os dois outros núcleos normativos. Ao contrário, não violam nenhuma disposição constitucional. Tampouco agridem os primados do due process of law e do contraditório. Ao revés, fortalecem-nos ao admitir possam as partes apresentar as razões de seus recursos, quaisquer que sejam estes, e postular prazo mais dilatado para proferi-las em razão, por exemplo, da complexidade da matéria, do número de teses defendidas, etc.

Em razão dessas considerações, e analisando o acórdão publicado no dia 4/6/2010, a conclusão a que se chega é que o STF, inadvertidamente, foi colhido pelo calor do debate e deixou passar despercebido esse elemento de suma importância: o pedido formulado na petição inicial da ADI 1.105 é mais extenso do que as premissas em que se funda, i.e., do que a causa de pedir. E exatamente por isso a petição inicial é inepta em relação ao primeiro e ao terceiro núcleos normativos contidos no inciso IX do artigo 7.º da Lei 8.906/1994.

A correção desse erro, data maxima venia, elementar, no qual não pode incorrer uma corte da estirpe do STF, porque eminentemente técnico e que qualquer acadêmico aplicado é capaz de perceber, pode e deve ser buscada e concedida por meio do recurso de Embargos de Declaração.

Note-se que tais Embargos de Declaração não terão caráter infringente porque não serão dirigidos a reformar o conteúdo específico do ato decisório, senão apenas ajustá-lo ao que foi pedido e debatido para declarar inconstitucional somente o texto «depois do voto do relator», tal como o próprio STF fez na ADI 1.127, quando declarou ser inconstitucional apenas o texto «ou desacato» contido no parágrafo 2.º do artigo 7.º da Lei 8.906/1994, mantendo incólume o texto legal restante.

A correção ora sugerida e que se faz necessária só pode ser perseguida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que atuou no processo na condição de amicus curiae. E não pode haver melhor amigo da corte (como soem ser os bons amigos), do que aquele que aponta o erro e ainda oferece a melhor forma de solucioná-lo para que o outro amigo tenha condições de repará-lo e não cause uma figura provocando até mesmo irrisão por ter incorrido em erro tão rudimentar."

Jurisprudência - Estatuto da Ordem - Inconstitucionalidade

2010-06-10T05:33:00.000-07:00

Caríssima Comunidade,

Esse é o primeiro post do signatário após a defesa da dissertação de mestrado. Foi esse o motivo da falta de atualizações recentes, mas, como dizem por aí, o retorno agora promete, pois já começa com notícia deveras relevante.

Graças ao aviso da sempre atenta seguidora Carla Pires (boa sorte na prova de domingo, Carla), verificou-se que, finalmente, o STF publicou a decisão da ADin 1105, do Distrito Federal. Para verificar, basta clicar aqui.

Com ela, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 7.º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), no tocante à ordem da Sustentação Oral nos julgamentos.

Veja-se, todavia, que em princípio nada foi alterado na parte do texto legal que diz ser possível "sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo",o que contraria, teoricamente, o art. 554 do CPC.

Esse tema merece discussão mais aprofundada, e espera-se a repercussão do tópico ante os usuários para depois elaborar nova análise.

Segue a Ementa:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7.º, IX, DA LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO APÓS O VOTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes.

II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7.º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994."

Dicas para a prova de Pós-Graduação na USP

2010-05-26T03:54:00.000-07:00

Os usuários devem ter notado a falta recente de postagens. De fato, o blog deixou de receber atualizações na última semana, o que se fez para permitir a todos que olhassem a chamada para o programa de Pós-Graduação na USP, cujo prazo de inscrição se encerra na próxima sexta, dia 28.05.

Chegaram diversas perguntas sobre o tema, mas uma em especial chamou um pouco mais a atenção, razão pela qual compartilha-se a resposta com o resto da comunidade. Trata-se, no caso, do fornecimento de dicas para a realização da prova escrita dissertativa.

Daniela Pergunta:

"Prezado Fábio,

Pretendo inscrever-me para a seleção do Programa de Pós-Gradução da Faculdade de Direito da USP/2011, na área de concentração em Direito Civil. Poderia, por favor, indicar-me onde posso encontrar as provas dissertativas anteriores? Obrigada."

O proprietário do blog responde:

Prezada Dra.,

Essa pergunta é bastante simples de responder: a prova deste ano JÁ ESTÁ disponível para você e para todos os outros candidatos.

Você reparou no item "12" do Edital ("Dos Pontos da Prova Dissertativa")? Então, as provas estão todas ali. Quando fiz a seleção em 2006, a professora responsável pela aplicação da prova leu todos os tópicos e depois realizou o sorteio de um deles. Sorteado o ponto, basta dissertar a respeito dele tudo o que couber no papel (que no meu tempo tinha quatro folhas de espaço).

Destarte, você nem ao menos precisa se preocupar com as provas dos anos anteriores. Basta estudar os tópicos deste ano.

Como você disse que sua concentração é na área de Direito Civil, no dia da prova (isso se não houve nenhuma modificação nessa estrutura nos últimos quatro anos, sobre o que não posso responder) será sorteado um dos dez pontos já tratados no edital.

No mais, pode ir estudando desde já, o que é muito bom pois na minha época os pontos só eram disponibilizados dias antes da realização da prova.

Para garantir, após definida a área de concentração (o que já está estabelecido no seu caso), estude muito TODOS os dez pontos (indico fazer bons resumos) e, quando sair o sorteio, você estará tranquila para realizar a prova.

Procure, ainda, ater-se à bibliografia ali disponibilizada.

Boa sorte e espero ter ajudado.

Mudança na descrição e novo marcador

2010-05-26T03:32:00.000-07:00

O blog tem o prazer de salientar o aumento da abrangência dos tópicos em sua descrição: como salientado desde o post inicial, há espaço, aqui, para debates jurídicos de teses relevantes, o que agora resta devidamente descrito na área do cabeçalho.

Aliás, a receptividade a estudos não exatamente relacionados ao tema central da Sustentação tiveram, sempre, boa receptividade. Por tal motivo, é inaugurado novo marcador, chamado Teses e assuntos diversos ao tema central.

Problemas técnicos do Blogger

2010-05-26T03:27:00.000-07:00

Não se sabe o que ocorreu, mas é fato que, por problemas técnicos do Blogger, vários comentários demoraram a aparecer nas tarjas adequadas. A culpa não foi deste espaço, que sempre tenta atender a demandas o mais rápido possível, mas pede-se perdão pela demora.

Pós-graduação na USP - Inscrições Abertas para 2011

2010-05-13T05:26:00.000-07:00

Segue o aviso para toda a comunidade de usuários: estão abertas as inscrições para a pós-graduação na Faculdade de Direito da USP.

Todas as informações necessárias podem ser conferidas clicando no link abaixo:

http://www.direito.usp.br/pos/arquivos/edital_fd_pos_sel_01_2010.pdf

Trata-se do mais conceituado e concorrido programa de pós-graduação stricto sensu do Brasil.

Em caso de dúvidas, o signatário, que está encerrando seu mestrado, ficará à disposição de todos.

Pedido de ajuda aos usuários: reiteração

2010-05-11T04:49:00.000-07:00

Como já dito antes (clique aqui para ver), ao procurar o julgamento final da ADIN 1.127-8 (que, conforme descrito nos andamentos do STF, foi apreciada em definitivo em 17.05.2006) para o fim de cumprir a promessa feita neste post, não se obteve êxito. O único acórdão ali disponibilizado é o da cautelar.

Pode ser que ainda não tenha ocorrido a publicação oficial, o que parece estranho tendo em vista todo o tempo decorrido.

Será que alguém sabe como obter a íntegra de tal julgamento? Reitera-se a promessa de eternizar, neste espaço, o nome da boa alma que o fizer.

Vídeo: Sustentação Oral no julgamento da ADPF 101

2010-05-06T05:51:00.000-07:00

Os usuários que acompanham o blog há algum tempo conhecem o marcador de "Vídeos", possível graças às facilidades que a tecnologia atual proporciona.

Aos que ainda não tiveram a oportunidade de verificar, trata-se de espaço reservado para mostrar diversos tipos e estilos diferentes de Sustentação Oral.

Não se defende, de maneira alguma, as partes representadas, nem se toma partido desta ou daquela opinião. O que se procura é mostrar à comunidade as diferentes técnicas utilizadas nas sustentações.

O vídeo de hoje mostra a Sustentação Oral do Prof. Oscar Vilhena Vieira no julgamento da ADPF 101, perante o Supremo Tribunal Federal, em 11.03.2009.

Por fim, lembra-se que os vídeos apresentados neste espaço estão livremente disponíveis na internet, e somente por isso é que são publicados. Não se pretende ferir nenhum direito com a exibição.

Fica aberto o espaço para comentários, como sempre.

Jurisprudência - cabimento de Agravo Regimental por falta de Sustentação Oral

2010-04-28T06:47:00.000-07:00

O STJ, em decisão recente, apontou para o cabimento de Agravo Regimental, embora interposto antes da publicação do acórdão, para enfrentar a falta de Sustentação Oral por uma das partes em julgamento de recurso especial. Todavia deve haver, necessariamente, pedido expresso para proferir a Sustentação, sem o qual entende aquele Tribunal pela inocorrência de prejuízo.

"Agravo Regimental. Sustentação Oral. Intimação da Pauta de Julgamentos. Adiamento de Sessão de Julgamento. Ausência de Requerimento. Não-Provimento do Agravo.

1. É cabível agravo regimental relativo à não realização de sustentação oral por uma das partes em julgamento de recurso especial, ainda que interposto antes da publicação do acórdão respectivo.

2. É regular, na espécie, a intimação das partes e da CVM, quanto à pauta de julgamentos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11.419, de 2006, art. 4.º, § 2.º; CPC, arts. 236 e 552; Lei 6.385, de 1976, art. 31, § 2.º).

3. O adiamento do julgamento de recurso especial, nos termos do art. 158 do RISTJ (art. 565 do CPC), não prescinde de requerimento devidamente motivado, o qual deve ser formulado, o mais tardar, na sessão originalmente designada, pelo advogado que desejar proferir sustentação oral.

4. Não é nulo o julgamento de recurso especial em que houve sustentação oral por apenas uma das partes, se o advogado da outra parte nem sequer formulou requerimento para os fins do art. 158 do RISTJ (art. 565 do CPC).

5. Agravo de [sic] regimental desprovido." (AgRg no REsp 1071761 / MG, Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0148529-0, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08.03.2010.)

TST publica 10 novas Orientações Jurisprudenciais

2010-04-27T04:37:00.000-07:00

Para os que militam na área trabalhista, a notícia a seguir é importante:

TST publica 10 novas Orientações Jurisprudenciais

A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou 10 novas Orientações Jurisprudenciais:

OJ 374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito.

OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

OJ 376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

OJ 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.

OJ 378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5.º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

OJ 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

OJ 380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT" E § 4.º. DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4.º, da CLT.

OJ 381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4.º. DA CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4.º, da CLT.

OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de
10.09.1997.

OJ 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974.

OJ 384. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

Sustentação Oral em Agravo de Instrumento: tutela de urgência

2010-04-26T05:33:00.000-07:00

Notícia espetacular foi veiculada pelo Conjur recentemente: o Ministro Luiz Fux, presidente da Comissão Senatorial que elabora anteprojeto para o novo Código de Processo Civil, anunciou a garantia da Sustentação Oral nos Agravos em que esteja em jogo tutela de urgência.

Resta torcer para que a medida se efetive. Segue transcrita, abaixo, a parte da nota que trata do assunto (os grifos não constam do original). Para ler a íntegra, basta clicar aqui.

"Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o Agravo de Instrumento. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a Comissão do Senado que redige o novo CPC, a novidade agora é que o advogado poderá fazer sustentação oral no Agravo de Instrumento contra a tutela de urgência.

Doutor em Processo Civil, Luiz Fux anunciou as alterações processuais em palestra no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na terça-feira (13/4). Segundo ele, a Comissão decidiu dar ênfase ao cabimento do Agravo de Instrumento à instância superior, nos casos de tutela de urgência e naquelas decisões interlocutórias em que os juízes atentam ao mérito em causa. Foi aplaudido pelos conselheiros da OAB, ao anunciar a garantia da sustentação oral para combater a nova modalidade de medida cautelar.

O ministro também anunciou a decisão de limitar os recursos ao Agravo de Instrumento, como 'algo tranqüilizador'. Segundo ele, a parte poderá apostar no resultado final do processo. E explicou: 'Suponhamos que o juiz indefira uma prova que a parte queira produzir, mas ao final do processo, mesmo sem essa prova, a parte ganhe a causa. Quando muito ela fez um agravo retido, não perdeu o prazo, mas não tem mais interesse em recorrer. Então, nós limitamos a utilização do agravo de instrumento, mas a um só tempo não criamos nenhuma preclusão. A parte poderá, no recurso final, manifestar todas as suas irresignações diante das decisões adotadas no curso do processo'."

Sustentação Oral agora no Twitter

2010-04-23T06:35:00.000-07:00

Mais novidades para os usuários. Agora, quem quiser se relacionar com o blog, pode se valer do Twitter também.

Para seguir, o endereço é http://twitter.com/sustentacaooral.

Há também a possibilidade de utilizar a nova guia, inserida do lado direito da página, com o título "Sustentação Oral no Twitter".

Pedido de ajuda aos usuários

2010-04-23T05:08:00.000-07:00

Não sei se foi incompetência completa por parte do signatário, mas é fato que, ao procurar o julgamento final da ADIN 1.127-8 (que, conforme descrito nos andamentos do STF, foi apreciada em definitivo em 17.05.2006), para o fim de cumprir a promessa feita neste post, não se obteve êxito. O único acórdão ali disponibilizado é o da cautelar.

Será que alguém sabe como obter a íntegra de tal julgamento? Promete-se eternizar, neste espaço, o nome da boa alma que o fizer.

Como fazer uma sustentação oral: Técnicas ─ Parte I

2010-04-14T04:10:00.000-07:00

Após longa espera, além de vários e vários pedidos, atende-se à comunidade de usuários com conselhos de como fazer uma sustentação oral, inaugurando o marcador de "Técnicas".

Particularmente, o signatário sempre se sentiu premido por um instinto de não escrever a respeito. Afinal, trata-se de tema sobre o qual se pode dissertar por anos a fio, sem que se chegue a conclusão satisfatória. Além disso, dizer que essa ou aquela técnica se afigura a melhor é postura deveras pretensiosa (algo, por óbvio, detestável), razão pela qual as palavras que seguem são apenas considerações oriundas da experiência de quem escreve, sujeitas, como sempre, à censura geral.

Ao tema sugerido, então.

Antes de falar das técnicas em si, algumas recomendações: sabe-se, mas é bom lembrar, da necessidade de utilizar vestes talares na sessão de julgamento (leia-se “beca”, pois, segundo alguns, a toga é reservada unicamente a magistrados). Se não as tiver, praticamente todos os Tribunais as terão para empréstimo.

Inscreva-se para a sessão e peça a preferência, dando seu nome e informando não só o número do processo e o nome da parte, como também o do relator (a tarefa pode ser facilitada levando o extrato da publicação pela qual se tomou ciência do julgamento). Se possível, verifique antecipadamente o número em que foi inserido o feito na pauta de julgamento, para inserir tal dado na ficha de inscrição.

Chegue ao menos quinze minutos antes do horário para cumprir esses trâmites. Lembre-se, ainda, de verificar se para o tipo de recurso a ser julgado está prevista a possibilidade de sustentar oralmente. (Alguns profissionais menos experientes já foram advertidos por presidentes de sessões sobre a falta de tal análise prévia.)

Ao receber a palavra, cumprimente os componentes do órgão julgador (costuma-se começar por seu presidente, voltando-se, em seguida, para o relator e os demais membros), sendo que, a partir de então, começam a valer as técnicas descritas a seguir, que serão divulgadas de forma paulatina, iniciando-se com as básicas, seguidas, posteriormente, das intermediárias e das avançadas (as duas últimas reservadas para posts futuros).

Técnicas Básicas

Essencialmente, as mais importantes técnicas para realizar uma sustentação de sucesso são duas: impostação vocal e segurança no discurso.

Impostação Vocal

A mais importante, e, também, a mais basilar das técnicas para uma boa sustentação oral é a impostação da voz. De nada adianta um discurso brilhantemente articulado no papel quando não é possível se fazer ouvir.

A impostação não é algo que se relaciona a quem tem a voz mais ou menos bonita: trata-se, na verdade, de falar de forma alta e, principalmente, clara.

Rui Barbosa, fenômeno da oratória, tinha a voz monocórdica e pouco interessante, segundo relatos de quem o ouviu. Mas o trabalho de projeção da voz e a clareza na interpretação o ajudaram a ser o que foi.

Portanto, não se preocupe com o timbre da voz. O que realmente importa é se fazer entender, chamando firmemente a atenção de quem está ouvindo.

Segurança no Discurso

Ao chegar ao lugar reservado para a Sustentação, é recomendável ter consigo breve resumo do que se pretende falar. Prefira a divisão dos temas em tópicos.

Aí, o que se mostra imprescindível é a segurança do orador no que vai dizer. Para tanto, se precisar, ensaie antes do julgamento o que pretende aduzir durante o ato.

Não decore, jamais, nenhum texto, para não parecer que o discurso é automatizado (o resumo de que se falou acima deve servir apenas como lembrete). Tampouco leia, a não ser para sublinhar algo já dito nos autos ou para registrar algum elemento externo como reforço (ex.: ler com ênfase um artigo de lei ou trecho de julgado, de preferência oriundo do mesmo órgão que está julgando o caso). Em tais casos excepcionais, a leitura deve ser muito breve.

Essas são técnicas mínimas. Em breve, como dito antes, serão publicadas considerações sobre técnicas intermediárias e avançadas.

Atualização em 23.11.2010

Para conferir a segunda parte deste post, basta clicar aqui.

Atualização em 23.03.2011

Para conferir a terceira parte deste post, basta clicar aqui.

Sustentação Oral em primeiro lugar na busca do yahoo

2010-04-10T09:47:00.000-07:00

Esse é mais um presente que todos os caríssimos usuários dão a este espaço: na ferramenta de buscas do "Yahoo", o blog "Sustentação Oral" aparece em primeiro lugar. Para conferir, basta acessar www.yahoo.com.br e digitar o título em questão na parte de "busca na web".

Como de costume, agradece-se a todos os que tornam isso possível: vocês.

Técnicas de Sustentação Oral

2010-04-09T05:45:00.000-07:00

Na esteira das novidades, iniciadas com a inclusão da ferramenta de busca, na próxima semana será inaugurado o marcador de "Técnicas" de Sustentação Oral, em que serão apresentadas diversas considerações sobre as melhores formas de realizar a apresentação no decorrer dos julgamentos.

Como o espaço é democrático, todas as sugestões são bem-vindas.

Novidades - Ferramenta de busca

2010-04-09T04:41:00.000-07:00

Antes de comentar a novidade, o blog gostaria de agradecer aos leitores que se uniram à proposta do "Dia mundial de combate ao câncer" ontem, clicando no link que tinha sido deixado na página.

Agora, no que tange ao blog em si, adicionou-se ao espaço nova ferramenta de busca, com o título "Pesquisar o conteúdo do 'Sustentação Oral'". Basta olhar ali ao lado e inserir os elementos desejados na tarja ora mencionada. A nova ferramenta certamente facilitará a pesquisa de todos.

Outras novidades estão a caminho, à medida que o blog vai crescendo.

Dia mundial de combate ao câncer

2010-04-07T03:39:00.000-07:00

Saindo um pouco da rotina dos temas deste espaço, gostaria de avisar a todo o público que amanhã, 08.04.2010, celebrar-se-á o "Dia mundial de combate ao câncer".

Por isso, e a pedido do "Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer" (GRAACC), o blog será "doado" à entidade amanhã, sendo que os acessos do dia serão encaminhados primeiramente ao site deles (isso se funcionar a ferramenta que pediram para que fosse instalada).

Conta-se com a colaboração, a compreensão e, principalmente, a participação de todos.

Novas Súmulas do STJ

2010-03-30T07:45:00.000-07:00

Não houve tempo para falar do tema anteriormente, mas o STJ aprovou novas súmulas de sua jurisprudência. O motivo para se chamar a atenção para tais súmulas é o fato de finalmente se ter admitido o caráter não absoluto do dinheiro na ordem da penhora de bens, como há anos já se vinha defendendo.

E, mais importante, a prisão civil do depositário infiel está afastada.

Eis os enunciados:

Súmula 417: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

Súmula 418: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

Súmula 419: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.

Súmula 420: “Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais”.

Súmula 421: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Normas: Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo ─ Parte II

2010-03-24T03:46:00.000-07:00

Dando continuidade à publicação da guia de "normas", apresenta-se a segunda parte dos tópicos relacionados ao tema central do blog no Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O intuito, como salientado diversas vezes, é facilitar o trabalho de todos os que têm envolvimento com Sustentação pelo país.

Na primeira parte, trouxeram-se os artigos esparsos, ou seja, que não constam do título específico "Da Sustentação Oral".

E, hoje, é apresentada a íntegra da "Seção IV" do Regimento, que trata exclusivamente da Sustentação.

Seção IV
Da Sustentação Oral

Art. 143. Ressalvado o direito ao adiamento, o advogado, pretendendo fazer sustentação oral em sessão já designada, deverá comunicar até o início e no local da realização.

§ 1.º A sustentação oral não admitirá interrupções ou apartes; o presidente da sessão poderá advertir o orador, em caso de incontinência de conduta ou de linguagem, e cassar-lhe a palavra, na hipótese de reiteração.

§ 2.º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, reclamação, arguição de suspeição, arquivamento de inquérito ou representação criminal.

Art. 144. Se houver mais de uma sustentação oral no mesmo processo, falará em primeiro lugar, nos feitos originários, o autor ou impetrante e, nos recursos, o recorrente e, por último, o Ministério Público, quando não for o autor, impetrante ou recorrente.

§ 1.º Havendo recurso adesivo, falará primeiro o recorrente principal e, se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridas, falará antes o autor ou o impetrante.

§ 2.º O interveniente falará por último e, nas ações penais, o assistente do Ministério Público, depois deste.

§ 3.º No processo civil, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes não representados pelo mesmo procurador, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, salvo quando convencionarem em contrário.

Art. 145. Encerrada a sustentação oral, é defeso ao advogado intervir no julgamento, salvo nas hipóteses legais.

Art. 146. Sendo a parte representada por mais de um advogado, o tempo se dividirá entre eles, salvo se ajustarem de forma diversa.

Art. 147. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa, após o cumprimento de diligência ou, quando oficie novo juiz, em julgamento adiado.

Art. 148. Para a sustentação oral, os advogados e membros do Ministério Público apresentar-se-ão com vestes talares.

Sustentação Oral e plenitude de defesa - visita e considerações do Dr. Clito Fornaciari Júnior

2010-03-17T18:02:00.000-07:00

Este espaço recebeu recentemente a visita deveras ilustre do Dr. Clito Fornaciari Júnior, o qual aproveitou para indicar julgamento do STJ oriundo de processo criminal do Estado do Rio de Janeiro, em que havia 44 réus.

Com a devida autorização, reproduzem-se, aqui, as considerações a respeito do tema tecidas pelo Dr. Clito (para ler, clique em "mais informações"), agradecendo muito a ele pela atenção e aproveitando para indicar a todos seu belíssimo blog, que pode ser visto clicando aqui.

"Sustentação oral e plenitude de defesa. A sustentação oral faz parte das medidas processuais que se prestam para assegurar o devido processo legal, a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, em que pese, lamentavelmente, um expressivo contingente de magistrados a receba com má-vontade, não poucas vezes conclamando o orador a ser breve.
As disposições processuais asseguram, nos casos em que há direito à sustentação, o prazo de quinze minutos para a exposição das razões pelo advogado da parte. A norma processual não cuida da hipótese de litisconsortes representados por diferentes procuradores. Dela, porém, tratam os regimentos internos, fazendo-o com suposta aplicação do princípio contido no art. 191 do CPC, que prevê prazo em dobro ('e de um modo geral para falar nos autos'). Assim, o prazo passa a ser de trinta minutos divididos entre os procuradores dos diversos litisconsortes, que podem ajustar prazos diferentes entre si. Nesse sentido, dispõe, entre outros, o § 3º do art. 144 do Regimento Interno do TJSP. A regra, em princípio, transparece coerente com o sistema processual e justa, mas pode importar na inutilidade do ato, se o prazo revelar-se insignificante, com o que poderia comprometer-se a defesa.
O STJ enfrentou o assunto, embora na esfera criminal, diante de um processo do Estado do Rio de Janeiro com 44 réus, cada qual com um defensor, o que implicou, no julgamento, a concessão de menos de um minuto e meio para cada advogado. O recurso, que apontou para o cerceamento da defesa, foi acolhido, anulando-se o julgamento para que outro fosse realizado com observância do prazo de sustentação oral de 15 minutos para cada advogado (HC 150.937, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 18.02.2010).

A interpretação é de ser observada em todos os julgamentos, não apenas naqueles de natureza criminal, que guardam maior preocupação com a plenitude de defesa, e se faz de rigor até para que não se transforme essa importante manifestação do direito de defesa, visto como sagrado, em simples ritual destituído de interesse e senso prático. Para tanto, diante de cada caso, há de se buscar assegurar um prazo razoável para ensejar a manifestação de algo útil para o interesse do cliente."

Vídeo: Sustentação no TSE - Prova Ilícita

2010-03-06T15:37:00.000-08:00

Apresenta-se aos usuários interessante Sustentação Oral no TSE, feita pelo Dr. Daniel Fabio Jacob Nogueira.

Os vídeos apresentados neste espaço estão livremente disponíveis na internet, e somente por isso é que são aqui publicados. Não se pretende ofender direito autoral de ninguém, mas tão-somente oferecer à comunidade participante a visão de técnicas diferentes de Sustentação.

Tampouco se defendem as opiniões apresentados nos vídeos, que são de responsabilidade única de quem as proferiu.

Mais de 1.300 acessos em 2010

2010-03-04T03:56:00.000-08:00

O blog esteve parado por quase todo o mês de janeiro e teve suas atividades lentamente retomadas em fevereiro.

Ainda assim o Analytics (https://www.google.com/analytics/) mostra que houve 1.365 acessos entre o dia primeiro de janeiro e ontem, dia três de março.

Preocupado, como sempre, em ser transparente, o blog passa a sua comunidade o andamento das visitas.

(Publica-se, no caso, apenas a primeira página do relatório com os números totais, para não deixar o post muito grande. Quem se interessar, e quiser mais detalhes das demais, é só escrever para o blog.)

Para visualizar, basta clicar na imagem abaixo:

Verifica-se um público bastante interessado, pois a média (a média!) de permanência no espaço é de quase dois minutos, muito maior do que se verifica em casos similares.

Resta, mais uma vez, agradecer a todos pela colaboração e participação.

Normas: Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo ─ Parte I

2010-03-01T04:29:00.001-08:00

Cumprindo a promessa, segue a primeira parte dos artigos relacionados à Sustentação Oral que constam do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A exemplo do que está sendo feito nesta guia de "Normas", o intuito é facilitar o trabalho de todos os que têm envolvimento com Sustentação pelo país.

Esta primeira parte traz artigos esparsos, ou seja, que antecedem mas não estão no título específico "Da Sustentação Oral".

Logo mais, publicar-se-ão os artigos restantes, para que as postagens não fiquem por demais longas.

Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo

(...)

Art. 128. Em todos os processos do Órgão Especial, das Turmas Especiais ou dos Grupos, a Secretaria remeterá aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator ou, na ausência de determinação, do relatório e, conforme a natureza, da petição inicial, representação, denúncia ou queixa, informações da autoridade, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, acórdãos pertinentes, depoimentos, resposta do acusado e suas alegações finais, decisão recorrida, certidão de intimação e despacho de sustentação, sentença ou acórdão rescindendo ou revisando.

(...)

Art. 130. Ao anunciar o julgamento, o presidente declinará a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes, a turma julgadora e o número dos votos.

Parágrafo único. Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria, ainda que diversas as partes, será facultada decisão em bloco, se não houver preferência ou sustentação oral.

(...)

Art. 132. Feito o pregão e chamados os advogados inscritos para sustentação oral, o relator fará a exposição da causa, sem manifestar o voto.

§ 1.º Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o relator e os demais membros da turma julgadora proferirão voto, ressalvada a possibilidade de adiamento.

§ 2.º Se houver revisor, proferirá ele o voto; se não, passar-se-á à discussão, colhendo-se os votos, em seguida.

§ 3.º Reiniciado o julgamento, será dada a palavra ao desembargador que pediu o adiamento, seguindo-se a retomada dos votos anteriormente proferidos, a começar pelo do relator; se algum desembargador modificar seu voto, será reaberta a discussão, reiniciando-se a votação.

§ 4.º Da discussão podem participar todos os desembargadores do órgão julgador, ainda que não tenham voto.

§ 5.º Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do feito em julgamento e mais uma para justificar eventual modificação do voto já proferido; nenhum deles falará sem que o presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá quem estiver no uso dela, sem o consentimento do orador.

§ 6.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao relator, que poderá usar da palavra sempre que necessário, para apreciação de votos já proferidos.

§ 7.º As questões de ordem, preliminares e prejudiciais serão apreciadas antes do mérito.

(...)

Art. 141. Além das prioridades legais, terão preferência os julgamentos:

I – dos quais participem magistrados convocados;

II – adiados em sessão anterior ou relativos a processos que tenham ficado como sobra;

III – em que devam intervir o Ministério Público, Procurador do Estado e os advogados inscritos à sustentação oral;

IV – com pedido de preferência, presente advogado ou estagiário.

Parágrafo único. A critério da turma julgadora, poderá ser concedida prioridade a outros julgamentos.

Problemas de acesso ao Site do TJSP

2010-02-26T03:34:00.000-08:00

Bom dia a todos. Problemas técnicos de acesso ao site do TJSP (quem abrir o site poderá comprovar o fato) impedem-me de verificar o arquivo mais atualizado do Regimento Interno, a fim de escrever o post prometido para hoje.

Aguardemos o retorno e, nesse ínterim, aproveitem para comentar os serviços eletrônicos dos Tribunais em que atuam. A caixa está aberta.

Retomada do tema "Sustentação Oral" no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2010-02-25T06:40:00.000-08:00

Os usuários mais antigos devem se lembrar da série iniciada com as normas sobre Sustentação Oral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para quem não acompanhou à época, basta verificar o marcador de “normas”, clicando no canto direito da página ou “aqui”.

Ocorre que, após várias postagens sobre o tema, O Tribunal Paulista viu seu regimento interno ser alterado, como alertou-se neste post.

A partir de amanhã, então, inicia-se série de postagens atualizada com os novos rumos da Sustentação Oral em São Paulo. Pretende-se começar com as regras esparsas, ou seja, as que não estejam concentradas no título próprio, sendo esta a razão pela qual o presente anúncio antecede a matéria em si.

Imagem de Sustentação em Câmara Criminal

2010-02-23T04:59:00.000-08:00

O blog "Diário de um Advogado Criminalista" traz interessante imagem da perspectiva de uma sessão de julgamento, seguida de explicação bem didática.

Para verificá-la, basta clicar aqui.

Tomar-se-ão emprestadas para futuro tópico as considerações do colega da blogosfera.

STJ não admite Sustentação em decisão monocrática submetida à Corte Especial para "referendum"

2010-02-21T16:26:00.000-08:00

A notícia, do "Conjur", dá conta de que não cabe Sustentação Oral em decisão monocrática submetida à Corte Especial para "referendum" dessa última.

A questão veio à baila na quinta-feira, dia 11/02/2010, quando foi decidida a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Para ler a matéria, basta clicar aqui.

A impressão que se tem, em casos análogos, é de que se está tomando decisão colegiada com vestes de monocrática, o que, em tese, impede as partes de realizarem a Sustentação Oral, em prejuízo ao direito à ampla defesa.

A questão reabre a polêmica sobre a necessidade, defendida abertamente nesse espaço, de aumentar as possibilidades de as partes se manifestarem oralmente nos processos criminal, trabalhista e civil. Mais sobre o tema no futuro próximo.

Jurisprudência: Sustentação é Ato Privativo de Advogado

2010-02-04T03:35:00.000-08:00

Conforme julgado do STJ que se apresenta na seqüência, o ato de sustentar oralmente é privativo de Advogado, não podendo ser efetuado por estagiário, sob pena de nulidade.

"Habeas Corpus. Direito Processual Penal. Sustentação Oral. Direito do Réu. Atuação de estagiário em sessão de julgamento. Impossibilidade. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ordem concedida.

1. É defeso ao estagiário de Direito a prática de ato privativo de advogado.

2. A denegação da sustentação oral do recurso viola o direito à ampla defesa, assegurado aos réus pela Constituição Federal.

3. Ordem concedida.

(STJ, Sexta Turma, HC 47803-GO, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19.03.2007, p. 395.)"

Ensaio sobre a necessidade de leis

2010-01-31T08:27:00.000-08:00

Voltando de longo recesso, e após depositar (para enorme felicidade) a dissertação de mestrado, o signatário torna a ativar as postagens e aproveita para agradecer a todos os usuários que continuaram a acessar, ainda que não houvesse novos tópicos.

Cumprimentam-se, ainda, os novos membros, que são sempre recebidos com muito prazer.

Agora, apresenta-se o desejo de compartilhar alguns sentimentos de frustração e pedir comentários, o que se faz com a seguinte pergunta: quantas vezes o leitor já se deparou com o descumprimento de uma lei (presumidamente) clara por parte de quem deveria resguardá-la?

Primeiro exemplo: execução por quantia certa movida pelo fisco contra pessoa física. Pede-se a famosa "penhora online", que, tal qual um turbilhão, leva consigo o que encontra pela frente. Ocorre, porém, que a medida atingiu uma caderneta de poupança (com um valor baixo), a qual, salvo engano, é impenhorável até quarenta salários mínimos de acordo com o disposto no art. 649, X, do CPC.

Segundo exemplo: estabelecimento com menos de 10 empregados (7 na verdade) de empresa é condenado por não manter registro de entrada e saída. A empresa, que é grande, possui número muito maior de trabalhadores no total. Mas, até onde é possível inferir da leitura, o art. 749, § 2.°, da CLT fala em "estabelecimento", figura a qual, até poucos dias atrás, não se mostrava passível de ser confundida com a empresa em si.

Resultados: para o primeiro caso, após quase UM ANO entre despachos e recursos (e ainda há os que querem acabar com o Agravo), foi possível liberar o montante. Para o segundo, aguarda-se julgamento do Tribunal competente.

A lista é longa e seria possível escrever um tratado a respeito. Descrevem-se, por isso, apenas os casos enfrentados na semana passada.

Mas será possível que a lei se mostra tão difícil de ser entendida? Ou será que, após 12 anos de janela no dia-a-dia das Varas e Secretarias diversas, o signatário (que entrou na faculdade em 1995) está começando a ver as coisas de forma distorcida, e os que leram a lei de maneira diversa da ora apresentada é que estão certos?

Terá a lei se tornado desnecessária? Será que o Brasil, com sua ampla cultura jurídica romano-germânica, está pendendo para o sistema da common law? A questão, deveras séria, pode gerar o esvaziamento de instituições como o Congresso, por perda paulatina de função. Por isso, e como sempre, deve-se lembrar, no corrente ano como em toda a vida, a necessidade de vigilância constante. Esses motivos somente reforçam a importância, cada vez maior, de sustentar oralmente as razões que venham em defesa da legalidade.

Post de Fim de Ano

2009-12-20T12:36:00.000-08:00

Próximo do apagar das luzes do belo ano de 2009, o titular suspende as atividades do blog até a segunda quinzena de janeiro de 2010 (mas sempre atento aos acontecimentos interessantes sobre o tema central), para poder encerrar sua dissertação de mestrado.

Como curto balanço, pode-se dizer que foi surpreendente o acolhimento deste espaço pelos internautas, com mais de 3.300 visitas contabilizadas desde o meio de setembro.

Aos usuários – tanto fixos como esporádicos –, seguidores e colaboradores, o muito obrigado e o desejo de muitas realizações no ano que chega, e que se possa atingir, cada vez mais, o grau de oralidade no processo que tanto se incentiva aqui.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos.

Julgamento anulado por falta de sustentação oral

2009-12-11T03:47:00.000-08:00

Por indicação da sempre atenta seguidora Carla Pires, apresenta-se notícia do site do STJ veiculada em 26.11.2009:

"Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial

"O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial em favor de denunciados por crimes contra o patrimônio para anular decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região.

O acórdão do TRF recebeu a denúncia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do processo contra os réus pela prática de delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91: 'Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo'. Esta lei define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Inconformado, o advogado dos acusados recorreu ao STJ afirmando ter havido cerceamento de defesa, uma vez que não pode realizar a sustentação oral perante o Tribunal de origem do processo. O parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento do recurso em favor dos denunciados.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, os argumentos apresentados foram pertinentes. De acordo com a análise dos autos, constatou-se que, na data da publicação de inclusão do recurso ministerial em pauta de julgamento, a defesa apresentou petição solicitando o adiamento do julgamento a fim de preparar adequadamente a sustentação oral pelo representante dos réus. Mas, apesar de o pedido de adiamento ter sido aceito, o julgamento acabou acontecendo na data que estava previamente marcada, inviabilizando a plena defesa dos acusados.

Em consonância com o entendimento do STJ que considera que a 'frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, posto que é parte essencial à defesa', o ministro relator deu provimento ao recurso especial para anular a decisão do TRF da 3ª Região."

Contato do Blog

2009-12-04T02:58:00.000-08:00

Como se pode ver ali, no canto direito da página, o blog tem e-mail de contato, pelo qual se respondem dúvidas diversas dos usuários (sustentacao@gmail.com).

As perguntas que chegam vão desde pedidos de orientação bem específicos, passando por pleitos de modelos de memoriais e até o fornecimento de arquivos de vídeo.

É extremamente satisfatória essa troca. Mas uma das idéias que levou o titular a disponibilizar o endereço para correspondência era proporcionar a oportunidade aos visitantes de sugerirem pautas, o que não tem sido feito com freqüência.

Buscando no "Analytics" do Google, verificam-se algumas das seguintes palavras-chave que levaram ao blog:

"como falar numa sustentação oral

como fazer uma sustentação oral

como fazer um agradecimento oralmente

como fazer um pedido de sustentação oral

como iniciar sustentação oral no direito do trabalho"

E por aí vai. Algumas dessas perguntas já foram respondidas e podem ser vistas no arquivo. Outras não, mas o blog chegará lá.

Então - e esse é o mote do presente post -, se você veio até o blog mas não encontrou a resposta que queria, por favor mande uma mensagem, ou deixe um comentário na caixa abaixo, pois assim que possível sua dúvida será sanada e posta em pauta.

O blog está, como sempre esteve, à disposição.

Novas Súmulas Vinculantes

2009-12-03T03:01:00.000-08:00

Notícia extraída do site do STF:

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de hoje (02 [de dezembro de 2009]) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.

As Súmulas Vinculantes foram introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Judiciário) com o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após a aprovação, por no mínimo oito ministros, e da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o verbete deve ser seguido pelos Poderes Judiciário e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

Confira abaixo as três novas Súmulas Vinculantes do STF:

PSV 24. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

Os ministros aprovaram Proposta de Súmula Vinculante (PSV 24) que afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas às indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC n. 45/2004 (Reforma do Judiciário), sentença de mérito em primeiro grau.

O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido em parte. Para ele, a parte final do verbete – que trata das demandas nas quais não havia sentença de mérito quando a emenda constitucional foi promulgada – não deveria fazer parte do verbete por tratar de questões residuais que não deveriam ser tratadas numa súmula vinculante porque estarão ultrapassadas em breve.

Verbete: 'A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, alcançando-se, inclusive, as demandas que ainda não possuíam, quando da promulgação da EC n. 45/2004, sentença de mérito em primeiro grau'.

PSV 25. Ações possessórias em decorrência do direito de greve

Neste item da pauta, o ministro Marco Aurélio também ficou vencido em parte, ao propor que o verbete ficasse adstrito aos casos de interdito proibitório. Os ministros aprovaram a proposta de súmula vinculante na qual afirmam a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Verbete: 'A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada'.

PSV 29. Necessidade de lançamento definitivo do tributo para tipificar crime tributário

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV 29) foi a mais debatida em Plenário, a partir da intervenção da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. A representante do Ministério Público alertou que embora houvesse condições formais para a aprovação da súmula, a matéria não estava madura o suficiente para tornar-se vinculante.

A PSV foi aprovada por maioria de votos, vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Marco Aurélio. A maioria dos ministros, entretanto, aprovou a nova súmula no sentido de que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Relator da PSV, o ministro Cezar Peluso afirmou que a jurisprudência do STF atualmente não admite processo-crime sem que esteja pré-definido o crédito, embora a posição da Corte esteja baseada em fundamentos concorrentes – a respeito da condição de procedibilidade e da inexistência de elemento normativo do tipo penal, por exemplo.

'Nós temos um conjunto de fundamentos, mas isto não é objeto da súmula. O objeto da súmula é a conclusão da Corte de que não há possibilidade de exercício de ação penal antes da apuração da existência certa do crédito tributário que se supõe sonegado', explicou Peluso.

Verbete: 'Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1.º, inciso I, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo'.

Erro judiciário

2009-11-26T06:40:00.000-08:00

A pedidos, e como o tema é extremamente relevante, adiciona-se nova chamada para o post do erro no julgamento de revisão criminal publicado há duas semanas. Para ver, basta clicar aqui.

Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo

2009-11-18T02:46:00.000-08:00

Alertam-se todos os usuários para o fato de o Tribunal Paulista ter um novo Regimento Interno, aprovado pelo Órgão Especial em 30 de setembro e que passou a viger no dia 4 de novembro de 2009 (Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, 02.10.2009, p. 1).

Eis o link:

http://gecon.tj.sp.gov.br/gcnPtl/downloadNormasAbrirConsulta.do

A alteração implica a revisão dos posts anteriores relativos à Sustentação Oral, o que se fará na seqüência.

Erro do erro Judiciário

2009-11-13T04:57:00.000-08:00

Semana passada, o titular do blog leu belíssima notícia veiculada na Folha de São Paulo acerca da revisão criminal que absolvia, depois de cinqüenta anos, um guarda civil condenado por ato obsceno (o texto só pode ser lido por assinantes do uol ou da própria folha).

A matéria era tão boa que, por muito pouco, não foi publicada aqui (chegou-se inclusive a preparar um post com o nome “Erro Judiciário”, que ficou salvo nos rascunhos).

Lê-se agora no Conjur, porém, que o resultado do julgamento não foi bem esse, e que se tratava da publicação, por erro, apenas do voto vencido.

Eis a notícia (clique em "mais informações" para continuar lendo):

TJ-SP anula julgamento de revisão criminal

Por Fernando Porfírio

Nem condenado, nem absolvido, muito pelo contrário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quinta-feira (12/11) anular o julgamento de revisão criminal do guarda-civil Mauro Henrique Queiroz, condenado em 1959 a seis meses de prisão por ato obsceno. Queiroz morreu em 1998. No julgamento de revisão do caso, em janeiro de 2008, os desembargadores decidiram, por 12 votos a dois, rejeitar o pedido dos familiares do guarda-civil. Por um erro não explicado, o resultado do julgamento foi publicado no Diário Oficial, em agosto, como se o pedido de revisão tivesse sido acatado e o réu, absolvido.

Na sessão desta quinta-feira, o 3º Grupo de Câmaras do TJ-SP, formado pelos desembargadores das 5ª e 6ª Câmaras, decidiram cancelar a tira do julgamento publicada equivocadamente e anular o próprio julgamento. Da anulação, foram notificados os juízes titulares da 14ª Vara Criminal e da 14ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitam ações referentes ao caso do guarda-civil.

O pedido de revisão do julgamento foi feito pelos familiares do guarda civil, a deputada estadual Maria Aparecida Pires de Queiroz, Amauri Pires de Queiroz e Sílvio Pires de Queiroz.

Erro do erro

O guarda civil Mauro Henrique Queiroz foi condenado em 1959 por ato obsceno (artigo 233 do Código Penal) e recebeu pena de seis meses de detenção, suspensa pelo prazo de dois anos. Em decorrência da condenação, foi expulso da Guarda-Civil, corporação policial existente à época. Morreu em 5 de janeiro de 1998 de câncer no pâncreas, mas nunca se conformou com a condenação.

Com o propósito de reabilitar a memória de Queiroz, a viúva e os filhos ingressaram com pedido de revisão criminal. No julgamento do pedido, por 12 votos a dois, o tribunal manteve o resultado do julgamento anterior, mesmo após ouvir o depoimento da suposta vítima do guarda, que o inocentou.

A acusação é de que o guarda tirou o pênis de dentro da calça e o esfregou no braço da menina de 11 anos, quando ambos viajavam em um ônibus lotado. A menina Sônia Brasil, agora com 60 anos, não confirmou a versão apresentada por um grupo de policiais militares que também estavam no ônibus. Sonia contou que o guarda civil não praticou nenhum ato obsceno e que, à época, foi forçada pela avó a incriminá-lo. “Mauro é inocente de ter feito coisas que não se deve fazer com uma criança dentro do ônibus”, afirmou em depoimento a agora sexagenária Sandra.

O desembargador Pedro Gagliardi classificou como “inverossímil” a narrativa dos fatos feita na denúncia do Ministério Público, com base nos depoimentos de testemunhas. Para ele, os depoimentos conferem “pouca credibilidade” às imputações apontadas da denúncia. “Efetivamente não se mostra crível que um guarda civil na função há quase uma década, fardado, com ficha funcional imaculada e família constituída, no interior de um coletivo lotado e acompanhado de diversos policiais da Força Pública, iria colocar seu pênis para fora das calças e esfregá-lo no braço de uma criança de 11 anos”, opinou Gagliardi. Junto com ele, votou pela revisão e absolvição do réu o desembargador Carlos Biasotti.

Apesar disso, os desembargadores que fizeram a revisão do caso entenderam por manter o resultado anterior. Só que, na hora de publicar o resultado do julgamento, foi levado em conta o voto vencido do desembargador Pedro Gagliardi a favor da absolvição de Queiroz.

Em 16 de setembro, o caso de reparação de erro judiciário pelo TJ-SP foi citado durante o julgamento de um caso similar pelo advogado Daniel Bialski, conforme a ConJur noticiou à época. A absolvição chegou a ser festejada pela família Queiroz, mas chamou a atenção da presidência do tribunal, que detectou o engano na publicação do resultado. Diante do desafio de consertar o erro, os desembargadores concluíram que só restava anular o julgamento da revisão e começar tudo de novo.

Leia a súmula:

"Súmula

Retificar a tira de julgamento do dia 31 de janeiro de 2008, por unanimidade: “Por maioria de votos indeferir a revisão, vencidos os desembargadores Pedro Gagliardi (com declaração de voto) e Carlos Biasotti, que a deferiram. Acórdão com o desembargdor Ricardo Tucunduva.”

Retificado o julgamento, decidiram cancelar o resultado do julgamento anterior, realizado em 31 de janeiro de 2008, cancelando o registro do acórdão, retirando da jurisprudência o mesmo, comunicando-se ao juízo da 14ª Vara Criminal a decisão referente ao processo 3.672/57, que por lá correu, enviando-se cópia da presente tira de julgamento e, assim que possível, do acórdão agora retificado.

Para comunicação ao II RGD, distribuidor criminal e anotações da Vara. Oportunamente anote-se que as folhas 32 a 36 foram tornadas sem efeito.

Comunique-se ao juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública onde os peticionários ingressaram com ação para obtenção de indenização a presente retificação enviando-se oportunamente o acórdão.

Fica levantado qualquer oportunidade de segredo de Justiça face ao Artigo 234-B criado pela lei 12.015 de 7 de agosto de 2009.

Fica determinada a retificação da ata de julgamento de 31 de janeiro de 2008. Publicada a retificação em sessão."

Impressionante, não? Por muita sorte, não se publicou aqui uma notícia falsa, a qual seria usada como exemplo da importância do princípio da presunção de inocência. Para os usuários que quiserem comentar, a caixa está aberta.

Bom fim de semana a todos.

Jurisprudência — indeferimento que prejudica a Sustentação Oral

2009-11-12T04:21:00.000-08:00

Se, por motivo justificado, o patrono não puder comparecer à sessão, deve ser deferido o adiamento para realização posterior da Sustentação Oral, caso que já aconteceu com o titular do blog diversas vezes (especialmente quando são marcados diversos julgamentos no mesmo horário, ocasião em que geralmente se comparece ao que primeiro publicou a pauta).

Nesse sentido, indeferir pedido de adiamento sem razão adequada leva à nulidade por cerceamento de defesa, como corretamente já decidiu o STF.

Veja-se a ementa:

"I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral: nulidade.

II. Nulidade: prejuízo. Não tendo o réu sido absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou prejuízo à sua defesa (STF, 1.ª Turma, RHC 82824/SP, São Paulo, Relator para o Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.05.2003)."

Projeto de Lei prevê Sustentação Oral em todos os recursos

2009-11-06T03:55:00.000-08:00

Nem bem foi inserida, aqui, a notícia da proposta de reforma visando garantir o direito de sustentação oral aos advogados em todos os tipos de recurso, verificou-se que a agência do Senado já havia publicado o seguinte comunicado:

Sustentação Oral

"O Código de Processo Civil (CPC) poderá ser alterado para permitir que a sustentação oral pelos advogados, nos tribunais, também possa ser feita nos julgamentos de agravos e de embargos de declaração (recursos processuais) que pretendam obter efeito modificativo ou infringente (mudando significativamente a sentença).

A proposta, aprovada nesta quarta-feira (14 [de outubro de 2009]) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, mantém a proibição de sustentação oral no caso de embargos de declaração que não busquem tais efeitos.

Pela matéria, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o juiz- presidente, na sessão de julgamento e depois de feita a exposição da causa pelo juiz- relator, dará a palavra aos litigantes, sucessivamente, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso.

Na justificação do projeto de lei (PLS 472/08), Valadares explica que os embargos de declaração com efeito infringente não têm por objetivo suprimir omissão, aclarar ponto obscuro ou corrigir contradição, mas sim modificar e inverter o mérito da decisão a favor de quem está recorrendo. Ainda segundo o autor, a doutrina e a jurisprudência consideram que o caráter infringente empregado nos embargos de declaração só é possível excepcionalmente:

'Nessas estreitas hipóteses, os embargos declaratórios com efeitos infringentes repercutem na prática como se estivesse sendo interposto um recurso que busca modificar o mérito da decisão. Isso porque a finalidade desse recurso é modificar substancialmente a decisão atacada, daí que as partes poderão, nessa excepcional hipótese, sustentarem oralmente seus recursos ou defesas', explica.

Valadares afirma ainda que a importância da sustentação oral decorre da própria Constituição, que garante o contraditório e a ampla defesa. Para o senador, a sustentação oral poderá reforçar a tese apresentada por escrito na petição de recurso ou de contra-razões e, na maioria das vezes, 'serve para esclarecer aos magistrados uma situação jurídica que passou despercebida, ou focar o ponto principal do conflito, que muitas vezes não foi captada pelo juiz-relator e sua respectiva assessoria, em face de leitura de inúmeras peças processuais'.

Valadares cita o professor e advogado Deslomar Mendonça Júnior, segundo o qual há um fenômeno crescente de decisões monocráticas, principalmente nos tribunais superiores. Segundo o conselheiro, 70% dos processos são julgados isoladamente pelo juiz-relator, ou seja, em 70% das matérias em que caberia sustentação oral (permitida quando o julgamento é feito pelo colegiado) está havendo a supressão dessa faculdade, o que o advogado considera muito grave.

O relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Almeida Lima (PMDB-SE), mostrou-se favorável ao projeto, com duas emendas de técnica legislativa. No relatório, ele afirma que a sistemática que dá poderes ao relator do recurso para julgá-lo monocraticamente, impedindo a sustentação oral, tem provocado prejuízos ao direito de ampla defesa das partes."

O projeto conta com o apoio expresso deste blog, e gostaria de saber o que pensam os usuários. A caixa está aberta para os comentários.

P.S. Infelizmente, a boa notícia acompanha uma péssima. Existe ainda um projeto prevendo a redução de prazos para recursos, como se fosse isso o que torna o processo lento...

Para acessar, basta clicar aqui. O apoio conferido ao projeto anterior por este blog é dado com a mesma intensidade, mas de forma invertida, ou seja, na qualidade de repúdio.

Seminário Acadêmico de Direito Internacional

2009-11-05T03:31:00.000-08:00

Amanhã, será promovido na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco Seminário Acadêmico da área de Direito Internacional.

O tema: "Pensamento e ação da atual diplomacia brasileira: questões para um debate acadêmico".

As inscrições são gratuitas, mas condicionadas a reserva e limitadas ao número de vagas (40). Deve-se entrar em contanto diretamente com a secretaria do Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito da USP, cujo link está logo ali, no canto direito desta página.

Sustentação Oral em Todos os Recursos

2009-10-30T03:55:00.000-07:00

Acabo de ler, no site "Podivm" (www.juspodivm.com.br), que o representante da Paraíba no Conselho Federal da OAB propôs ao colegiado que a entidade promova campanha junto aos tribunais superiores, defendendo uma reforma regimental que garanta o direito de sustentação oral aos advogados em todos os tipos de recurso.

Infelizmente o texto não diz de quando é a notícia. Eis o link para acesso.

A iniciativa conta desde já com o apoio deste blog. Mas a reforma dos regimentos não basta. Seriam também necessárias alterações legislativas, com o intuito de modificar, por exemplo, o art. 554 do Código de Processo Civil, que diz:

"Art. 554. Na sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso."

Ou seja, tratando-se de embargos de declaração ou de agravo "de instrumento" (pretendo voltar a esse tema em breve), o CPC não permite a sustentação oral das razões recursais.

Sem as mudanças na lei, portanto, de nada adiantaria promover reformas regimentais.

Normas ─ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ─ Parte I

2009-10-28T02:35:00.000-07:00

Como o Estado do Rio de Janeiro é o segundo em número de acessos ao blog, nada mais justo do que publicar, após as regras do Tribunal Paulista (as quais ainda não estão finalizadas e podem ser vistas no marcador de “normas”), as previsões do Regimento Interno do Tribunal Fluminense acerca da Sustentação Oral.

Infelizmente, não há na estrutura da norma regimental um capítulo específico para regulamentar a Sustentação Oral no âmbito dos julgamentos. Portanto, são recolhidos os artigos apresentados de maneira esparsa ao longo do Regimento Interno para a apreciação e a pesquisa dos usuários.

Segue a primeira parte, que inclui os arts. 60 e 69. A divisão em partes é feita para que as postagens não fiquem muito grandes.

Aos leitores dos demais Estados, o blog analisará cada um dos Regimentos Internos e disponibilizará as normas na medida do possível. Acompanhem o espaço para maiores novidades.

Sustentação Oral no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Regimento Interno

Art. 60. Obedecer-se-á nos julgamentos à ordem da pauta, ressalvada a preferência devida nos seguintes casos:

(...)

VIII – quando, cabendo sustentação oral, estiverem presentes todos os advogados;

(...)

Parágrafo único. Quando couber sustentação oral, o Presidente anunciará aos advogados as preferências concedidas.

(...)

Art. 69. Cabendo sustentação oral, e desejando os advogados usar da palavra, o Presidente a dará, sucessivamente, ao de cada uma das partes, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, salvo disposição em contrário.

§ 1.º Havendo litisconsortes, com procuradores diferentes, o prazo será duplicado e dividido em partes iguais pelos advogados das partes coligadas, salvo se estes preferirem outra divisão.

§ 2.º Se houver preliminares ou prejudiciais destacadas, poderão falar sobre cada uma, de início, o advogado do autor ou do recorrente e depois o do réu ou do recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será dada a palavra em primeiro lugar.

§ 3.º Na hipótese de passar-se ao exame do mérito, após a votação das preliminares ou prejudiciais, o tempo utilizado em relação a estas, pelos advogados das partes, será descontado do prazo a que se refere o caput deste artigo.

§ 4.º O Órgão do Ministério Público, quando este não seja parte, poderá intervir oralmente após os advogados, ou, em sua falta, após o relatório, também pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo disposição em contrário.

Canal do STF no Youtube

2009-10-22T04:13:00.000-07:00

Em louvável iniciativa, o STF e o CNJ assinaram acordo com a Google Inc., que vai possibilitar a disponibilização de vídeos na página do YouTube na Internet. A notícia já havia sido antecipada pelo blog da Acadêmica de Direito.

Com isso, o STF se torna a primeira Suprema Corte no mundo a ter sua página oficial no popular site de vídeos.

O titular deste blog acompanhará atentamente a evolução do canal, que já está no ar, e postará, aqui, as melhores sustentações orais disponíveis.

Para acessar, basta clicar aqui.

P.S. Pede-se perdão aos usuários pela falta de novas postagens, mas o grande volume de trabalho e, principalmente, as pesquisas do mestrado têm tornado difícil a tarefa. Novidades em breve, porém.

Muito obrigado pela compreensão.

Vídeo ─ Caso Battisti ─ Parte 3

2009-10-14T04:36:00.000-07:00

Como os dois primeiros vídeos relacionados ao "Caso Battisti" geraram diversos pedidos, dá-se seqüência à série com a sustentação oral do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, no julgamento conjunto da extradição (EXT 1085) e do mandado de segurança (MS 27875) impetrado contra ato do Ministro da Justiça, Tarso Genro, que deu status de refugiado político ao citado Cesare Battisti. Reitera-se uma vez mais que o blog, no caso, não se posiciona nem para acolher nem para rejeitar as posições apresentadas nos vídeos, pois a intenção é mostrar ao usuário os diversos tipos de técnicas utilizadas na Sustentação Oral. Os posts anteriores podem ser vistos clicando em "Parte 1" ou em "Parte 2".